Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10225
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFABÍOLA PEREIRA FERRO-
dc.date.accessioned2024-12-03T15:49:32Z-
dc.date.available2024-12-03T15:49:32Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10225-
dc.description.abstractThe present work aims to construct a critical analysis of Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (HCTPs) and their imminent end, in light of the Antimanicomial Law (Law No. 10.216/2001) and CNJ Resolution n. 487/2023. The work contextualizes the historical evolution of security measures, which aim at the social control of legally incompetent individuals, reflecting the hygienist and segregationist mindset of the past. Although HCTPs were created with the purpose of rehabilitating people with mental disorders, they are identified as asylums, which is prohibited by current legislation. The article also discusses the incompatibilities between security measures and the Federal Constitution, highlighting the lack of a determined period for the cessation of dangerousness and the potentially perpetual nature of these measures.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInimputáveis-
dc.subjectHCTPs-
dc.subjectMedidas de Segurança-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleHospitais de Custódia: análise crítica sobre o seu surgimento e o seu iminente fimpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente trabalho busca construir uma análise crítica sobre os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e seu iminente fim, à luz da Lei Antimanicomial (Lei n. 10.216/2001) e da Resolução n. 487/2023 do CNJ. O trabalho contextualiza a evolução histórica das medidas de segurança, que visam o controle social de indivíduos inimputáveis, refletindo o pensamento higienista e segregacionista do passado. Os HCTPs, embora criados com o propósito de reabilitar pessoas com transtornos mentais, são identificados como instituições de caráter asilar, o que é vedado pela legislação vigente. O artigo também discute as incompatibilidades entre as medidas de segurança e a Constituição Federal, ao destacar a ausência de prazos determinados para a cessação da periculosidade e a possível natureza perpetuadora dessas medidas.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
10047.pdf898,22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.