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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: UMA ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR
Autor(es): MARIANA DUARTE
Primeiro orientador: VANESSA CRISTINA LOURENCO CASOTTI FERREIRA DA PALMA
Resumo: A pesquisa versa sobre a introdução dos novos princípios tributários no âmbito do Sistema Tributário Nacional, nos quais foram inseridos por intermédio da Emenda Constitucional 132/2023, no artigo 145, § 3° da Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifica-se que o legislador constituinte não se atentou em prever a aplicabilidade pratica desses princípios na sistemática jurídica, permitindo desta forma, diferentes interpretações e questionamentos, ocasionando em incertezas no âmbito jurídico-tributário. De modo factual, o objeto do deste artigo, é explorar a aplicabilidade e os possíveis efeitos dos novos preceitos na relação jurídico tributária e quais serão os seus resultados no mundo concreto, e ainda, como estes irão se correlacionar diretamente com os “princípios” implícitos presentes na Constituição. Nesse aspecto, analise-se o princípio da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, de maneira a facilitar e otimizar a administração pública tributária, bem como, ensejar o cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo. Portanto, a introdução dos novos princípios tributários por meio da EC 132/2023 representa um avanço significativo no aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, embora, a implementação desses preceitos dependa de regulamentações futuras e clareza legislativa, o impacto esperado dessa “reforma” é de que o sistema tributário se torne mais eficiente e justo. Para a elaboração deste artigo, foram adotadas uma abordagem exploratória e bibliográfica. Assim, o trabalho resulta de uma pesquisa bibliográfica, utilizando fontes como livros, artigos científicos e sites da internet.
Abstract: The research deals with the introduction of new tax principles within the scope of the National Tax System, which were inserted through Constitutional Amendment 132/2023, in article 145, § 3° of the Federal Constitution of 1988. However, it is clear that the constituent legislator did not pay attention to foreseeing the practical applicability of these principles in the legal system, thus allowing different interpretations and questions, causing uncertainties in the legal-tax scope. In fact, the objective of this article is to explore the applicability and possible effects of the new precepts in the legal-tax relationship and what their results will be in the real world, and also, how these will directly correlate with the implicit “principles” present in the Constitution. In this aspect, the principles of simplicity, transparency, tax justice, cooperation and environmental protection are analyzed, in order to facilitate and optimize public tax administration, as well as, allow the fulfillment of obligations by the taxpayer. Therefore, the introduction of new tax principles through EC 132/2023 represents a significant advance in the improvement of the National Tax System. Although the implementation of these precepts depends on future regulations and legislative clarity, the expected impact of this “reform” is that the tax system becomes more efficient and fair. To prepare this article, an exploratory and bibliographical approach was adopted. Thus, the work results from a bibliographical research, using sources such as books, scientific articles and websites.
Palavras-chave: Reforma tributária
princípios tributários novos
Emenda Constitucional 132/2024
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9969
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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