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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: FINANCIAMENTO DE LITÍGIOS: ANÁLISE DA PRÁTICA E REGULAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): LAISA ESTRELA
Primeiro orientador: ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA
Resumo: O financiamento de litígios por terceiros gera questionamentos sobre os possíveis impactos no campo processual, especialmente devido à ausência de uma regulamentação consolidada no Brasil. Este artigo tem como objetivo analisar esses reflexos a partir de uma abordagem comparada entre a legislação brasileira e marcos regulamentares estrangeiros. O estudo explora questões cruciais como a licitude dessa prática e a validade dos acordos contratuais envolvidos, a posição do financiador dentro da relação jurídico-processual e suas consequências, além da controvérsia sobre a obrigatoriedade de informar nos autos a existência de um financiador externo. A pesquisa também discute se a participação de terceiros financiadores pode influenciar a autonomia da parte financiada e a atuação dos advogados, levantando reflexões sobre a ética, os benefícios e os desafios dessa prática no contexto nacional e internacional.
Abstract: Third-party funding raises questions about the possible impacts on the legal process, especially due to the lack of consolidated regulation in Brazil. This article aims to analyze these consequences from a comparative approach between Brazilian legislation and foreign regulatory frameworks. The study explores crucial issues such as the legality of this practice and the validity of the contractual agreements involved, the position of the financier within the legal-procedural relationship and its consequences, in addition to the controversy over the obligation to inform the existence of an external financier in the records. The research also discusses whether the participation of third-party funders can influence the autonomy of the financed party and the performance of lawyers, raising reflections on the ethics, benefits and challenges of this practice in the national and international context.
Palavras-chave: Third-party funding
Financiamento de litígios
Acesso à justiça
Demanda Judicial
Regulação
Legitimidade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9967
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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