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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9769
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | IMPACTO DOS PODERES LEGISLATIVOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO NACIONAL: breves considerações do poder legislativo de Três Lagoas/MSir |
Autor(es): | MURILO GIMENEZ VICENTINI |
Primeiro orientador: | SILVIA ARAUJO DETTMER |
Resumo: | O presente trabalho analisa o impacto do poder legislativo no orçamento público nacional, com foco específico no legislativo municipal de Três Lagoas - MS. O estudo aborda as legislações aprovadas pelo município, como a Emenda à Lei Orgânica nº 18/2023 e a Lei nº 4.026/2023, que reduziram o número de vereadores e o repasse do duodécimo, visando ajustar o orçamento e custear a taxa de coleta de lixo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de dados legislativos, explorando os gastos do legislativo federal, estadual e municipal. Os resultados indicam a necessidade de reformas na estrutura e nos custos do poder legislativo, propondo uma revisão nos salários e benefícios, além de uma maior eficiência no manejo dos recursos públicos. |
Abstract: | This study examines the impact of the legislative branch on the national public budget, with a specific focus on the municipal legislature of Três Lagoas - MS. The analysis covers local legislations such as the Amendment to the Organic Law No. 18/2023 and Law No. 4.026/2023, which reduced the number of councilors and decreased the budget allocation to the municipal legislature to fund the mandatory waste collection fee. The research follows a hypothetical deductive method, complemented by a literature review and legislative data analysis, exploring the expenditures of federal, state, and municipal legislatures. The results highlight the need for reforms in the legislative structure and costs, proposing a revision of salaries and benefits, as well as increased efficiency in public resource management. |
Palavras-chave: | Poder legislativo orçamento público redução de custos Três Lagoas/MS gestão pública |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9769 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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