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dc.creatorMURILO GIMENEZ VICENTINI-
dc.date.accessioned2024-11-18T18:08:08Z-
dc.date.available2024-11-18T18:08:08Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9769-
dc.description.abstractThis study examines the impact of the legislative branch on the national public budget, with a specific focus on the municipal legislature of Três Lagoas - MS. The analysis covers local legislations such as the Amendment to the Organic Law No. 18/2023 and Law No. 4.026/2023, which reduced the number of councilors and decreased the budget allocation to the municipal legislature to fund the mandatory waste collection fee. The research follows a hypothetical deductive method, complemented by a literature review and legislative data analysis, exploring the expenditures of federal, state, and municipal legislatures. The results highlight the need for reforms in the legislative structure and costs, proposing a revision of salaries and benefits, as well as increased efficiency in public resource management.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder legislativo-
dc.subjectorçamento público-
dc.subjectredução de custos-
dc.subjectTrês Lagoas/MS-
dc.subjectgestão pública-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleIMPACTO DOS PODERES LEGISLATIVOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO NACIONAL: breves considerações do poder legislativo de Três Lagoas/MSirpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SILVIA ARAUJO DETTMER-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o impacto do poder legislativo no orçamento público nacional, com foco específico no legislativo municipal de Três Lagoas - MS. O estudo aborda as legislações aprovadas pelo município, como a Emenda à Lei Orgânica nº 18/2023 e a Lei nº 4.026/2023, que reduziram o número de vereadores e o repasse do duodécimo, visando ajustar o orçamento e custear a taxa de coleta de lixo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de dados legislativos, explorando os gastos do legislativo federal, estadual e municipal. Os resultados indicam a necessidade de reformas na estrutura e nos custos do poder legislativo, propondo uma revisão nos salários e benefícios, além de uma maior eficiência no manejo dos recursos públicos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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