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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9368| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Poder Vinculante dos Precedentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro |
| Autor(es): | HEITOR VASCONCELOS |
| Primeiro orientador: | ALDO ARANHA DE CASTRO |
| Resumo: | A presente pesquisa, realizada com o método indutivo, tem como propósito investigar a importância que os precedentes desempenham no sistema jurídico brasileiro, e a forma com a qual eles garantem segurança jurídica. Nessa senda, iniciar-se-á com a análise da evolução do sistema jurídico brasileiro, tradicionalmente baseado em leis codificadas como fundamento das decisões judiciais, mas também influenciado por elementos inerentes ao common law, como os precedentes. Adianta-se que essa forma de hibridismo jurídico enfrenta muitos desafios, a exemplo, a resistência cultural à adoção do common law e a consequente necessidade de implementação e adaptação de seus princípios às peculiaridades locais. Frisa-se que um dos aspectos fundamentais é o poder vinculante dos precedentes, que possibilita a uniformidade na aplicação da lei e, por consequência, uma maior segurança jurídica. Há, contudo, desafios a serem superados, tal como a diversidade regional, considerando as dimensões continentais do Brasil, o que acaba exigindo algumas adaptações, além da necessidade de considerar as peculiaridades do sistema local. Em síntese, este estudo busca compreender o papel desempenhado pelos precedentes no sistema jurídico brasileiro e a forma com a qual eles podem ser aprimorados, de modo a garantir uma justiça mais eficaz, eficiente e equitativa. |
| Abstract: | The present research, carried out by the inductive method, aims to investigate the importance of precedents within the brazilian legal system and how they ensure legal certainty. In this regard, it will begin with an analysis of the evolution of the brazilian legal system, traditionally based on codified laws as the foundation for judicial decisions, but also influenced by elements inherent in common law, such as precedents. It is worth noting that this form of legal hybridity faces many challenges, such as cultural resistance to the adoption of common law and the consequent need for implementing and adapting its principles to local peculiarities. It is emphasized that one of the fundamental aspects is the binding power of precedents, which enables uniformity in law application and, consequently, greater legal certainty. However, there are challenges to be overcome, such as regional diversity considering the continental dimensions of Brazil, which requires some adaptations, in addition to the need to consider the peculiarities of the local system. In summary, this study seeks to understand the role played by precedents in the Brazilian legal system and how they can be enhanced to ensure a more effective, efficient, and equitable justice system. |
| Palavras-chave: | Civil law Common law Poder vinculante Precedentes Sistema jurídico. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9368 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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