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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9059| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Prisão civil por dívida de pensão alimentícia: um (re)exame à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
| Autor(es): | PAULO HENRIQUE PEREIRA |
| Primeiro orientador: | Ana Paula Martins Amaral |
| Resumo: | A liberdade, direito essencial para o exercício de todos os demais direitos, tem sido, desde o meio do século passado, objeto de diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, que visam essencialmente estabelecer parâmetros para o seu exercício de forma mais ampla, além do que inserida como direito fundamental no constitucionalismo moderno. A privação da liberdade física sedimentou-se na evolução histórica do direito como instrumento de sanção por parte do Estado, sendo, atualmente, o principal instrumento punitivo reservado ao Direito Penal. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é tratada no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais, criando uma regra de exceção à utilização da prisão como instrumento de sanção reservada ao Direito Penal. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, como pedra angular dentro do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos - SIDH, estabelece parâmetros mínimos de respeito à dignidade humana a serem observados pelos Estados quando da privação da liberdade física de qualquer pessoa. Considerando que a CADH e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH constituem-se em fontes de direito em nossa ordem jurídica, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar a compatibilidade da prisão civil do devedor de alimentos com a CADH, e por objetivos específicos analisar se o artigo 7º da CADH autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, e examinar se a prisão civil do devedor de alimentos mostra-se adequada como meio de coerção ao pagamento de dívida. A pesquisa é qualitativa, de método dedutivo, mediante pesquisa exploratória e descritiva, utilizando-se artigos, livros, leis, tratados e convenções internacionais, e jurisprudência emanada dos tribunais locais e da Corte IDH. Demonstra-se, ao final, a incompatibilidade da prisão civil do devedor de pensão alimentícia com a CADH, que não prevê explicitamente, em nenhum de seus artigos, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia. |
| Abstract: | Freedom, an essential right for the exercise of all other rights, has been, since the middle of the last century, the object of several international human rights treaties and conventions, which essentially aim to establish parameters for its exercise in a broader way, in addition to than inserted as a fundamental right in modern constitutionalism. The deprivation of physical freedom was consolidated in the historical evolution of law as an instrument of sanction by the State, currently being the main punitive instrument reserved for Criminal Law. The civil imprisonment for debt of child support is dealt with in article 5, LXVII, of the 1988 Federal Constitution and in infra-constitutional norms, creating a rule of exception to the use of prison as an instrument of sanction reserved for Criminal Law. The American Convention on Human Rights - ACHR, as a cornerstone within the Inter-American System for the Protection of Human Rights - IAHRS, establishes minimum parameters of respect for human dignity to be observed by States when depriving any person of their physical liberty. Considering that the ACHR and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights - IDH Court constitute sources of law in our legal order, the general objective of this research is to investigate the compatibility of civil im-prisonment of the maintenance debtor with the ACHR, and for specific objectives to analyze whether article 7 of the ACHR authorizes the civil arrest of the maintenance deb-tor, and to examine whether the civil arrest of the maintenance debtor is appropriate as a means of coercing debt payment. The research is qualitative, with a deductive method, through exploratory and descriptive research, using articles, books, laws, treaties and international conventions, and jurisprudence emanating from local courts and the Inter-American Court. In the end, the incompatibility of civil imprisonment of the alimony deb-tor with the ACHR is demonstrated, which does not explicitly provide, in any of its articles, the civil imprisonment for alimony debt |
| Palavras-chave: | Prisão Civil Execução de Pensão Alimentícia Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9059 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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