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dc.creatorISAIAS DA SILVA OLIVEIRA-
dc.date.accessioned2024-07-01T18:56:25Z-
dc.date.available2024-07-01T18:56:25Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8905-
dc.description.abstractThis monograph aims to address the instrument of the Criminological Examination in criminal enforcement, assessing the need for it as a requirement for granting the benefit of prison regime progression. An overview will be drawn from the institute of the Penal Execution Law, the changes brought about by Law No. 10.792/2003 and Law No. 13.964/2019, the expert evidence in execution, especially the psychosocial and personality assessment of the sentenced person, the purpose of the personality report, its classification techniques, its legal validity and probative value in criminal execution, in addition to jurisprudential and doctrinal understandings. With a deductive approach, it will highlight general legal institutes on the performance of the criminological examination for the purposes of regime progression, in order to reach a specific conclusion on the legal validity of this instrument. The aim will be precisely to highlight the unconstitutionality of the criminological examination, its probative value and the need for it to be carried out. The justification is to demonstrate how the assessment of the prisoner's personality for the purposes of regime progression has caused several negative consequences in criminal execution, and it is extremely necessary to re-evaluate the requirements, especially as regards the subjectivity of the agent.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução penal-
dc.subjectExame criminológico-
dc.subjectProgressão de regime-
dc.subjectAvaliação psicossocial.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleO EXAME CRIMINOLÓGICO NA EXECUÇÃO PENAL COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1REJANE ALVES DE ARRUDA-
dc.description.resumoA presente monografia pretende abordar sobre o instrumento do Exame criminológico na execução penal, avaliando a necessidade da sua realização como requisito para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Será traçado um panorama geral desde o instituto da Lei de Execução Penal, as alterações advindas pela Lei nº 10.792/2003 e Lei n.º 13.964/2019, as provas periciais na execução, em especial da avaliação psicossocial e da personalidade do sentenciado, a finalidade do laudo da personalidade, suas técnicas de classificação, sua validade jurídica e valor probatório da execução penal, além dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Com uma metodologia de abordagem dedutiva, irá destacar institutos jurídicos gerais sobre a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com o intuito de chegar a uma conclusão específica sobre a validade jurídica desse instrumento. O objetivo será justamente destacar a inconstitucionalidade do exame criminológico, o seu valor probatório e a necessidade de sua realização. A justificativa é demonstrar em como a avaliação da personalidade do preso para fins de progressão de regime vem causando diversas consequências negativas na execução penal, sendo extremamente necessário reavaliar os requisitos, em especial quanto a subjetividade do agente.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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