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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A PESPECTIVA DO EMPREGADO: UMA ANÁLISE PRÁTICA DO JUS POSTULANDI PELO TRABALHADOR BAIXA RENDA NA REGIÃO DE CAMPO GRANDE
Autor(es): WILLIAM BARBOSA
Primeiro orientador: TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO
Resumo: A ADI .1.127-8/DF pôs um fim sobre a discussão da inconstitucionalidade do jus postulandi. Diante desta questão, o objetivo do artigo foi analisar, na prática, o direito de postular perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região pelo trabalhador baixa renda. Assim, foi utilizado o método indutivo, por meio da técnica de pesquisa de documentação indireta, através de levantamentos de dados, e pesquisa documental. Os resultados demonstraram que houve grandes avanços pelo Tribunal. Contudo, conclui-se que, ainda é necessário a regulamentação do acesso eletrônico pelo postulante, e regulamentação do jus postulandi em 2º grau.
Abstract: ADI .1.127-8/DF put an end to the discussion of the unconstitutionality of jus postulandi. Faced with this issue, the objective of the article was to analyze, in practice, the right of low-income workers to apply to the Regional Labor Court of the 24th Region. Thus, the inductive method was used, through the indirect documentation research technique, through data surveys, and documentary research. The results demonstrated that great progress was made by the Court. However, it is concluded that it is still necessary to regulate electronic access by the applicant, and to regulate jus postulandi in the 2nd degree.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8870
Data do documento: 2024
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