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dc.creatorKETELYN SANTOS PEREIRA-
dc.date.accessioned2024-06-05T17:30:10Z-
dc.date.available2024-06-05T17:30:10Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8793-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the vulnerability of digital evidence and analyze the means of obtaining, admitting and protecting it during criminal prosecution, thus guaranteeing the inviolability of fundamental rights provided for in the Magna Carta. Technological innovations have brought new means and methods of proof, so we will analyze the forms of admissibility and use of digital evidence in criminal prosecution, and the guarantee of its equal reliability with other evidence collected in criminal proceedings, furthermore as going into the ways of guaranteeing and protecting its scientific validity. With regard to digital evidence, the focus of this work is to demonstrate its relevance today, moreover as the weaknesses inherent in its characteristics. The hypothesis of the work is that digital evidence plays a relevant role in today's legal world and especially in the reasoning of the judge's decisions, since the existence or not of a typical fact, furthermore as authorship, can be demonstrated through it. The specific objectives of the research are: a) to discuss the fundamental precepts regarding criminal prosecution; b) to address the characteristics and vulnerabilities of digital evidence; c) to discuss and address methods of guaranteeing the integrity of evidence, its scientific validity and to promote greater legal certainty with the use of this evidence in criminal proceedings. In conclusion, it can be seen that digital evidence plays a fundamental role in current proceedings and should have the same level of influence on the judge's decision as other evidence. To this end, additional measures are needed in the assessment of digital evidence to guarantee its reliability and the inviolability of fundamental rights, and it cannot be used without first having been subjected to procedures that guarantee its authenticity. The research method is deductive, supported by bibliographical research.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProvas Digitais-
dc.subjectCadeia de Custódia-
dc.subjectProcesso Penal.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA CADEIA DE CUSTÓDIA E A PERÍCIA TÉCNICA NAS PROVAS DIGITAIS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANDREA FLORES-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objeto a análise da vulnerabilidade das provas digitais e análise dos meios para obtê-las, admiti-las e protegê-las durante a persecução penal, garantindo assim a inviolabilidade de direitos fundamentais previstos na carta magna. As inovações tecnológicas trouxeram novos meios e métodos de prova, assim analisaremos as formas de admissibilidade e utilização das provas digitais na persecução penal, e a garantia de sua igual fiabilidade perante as demais provas coletadas no processo penal, além disso adentrar nas formas de garantir e proteger sua validade científica. No que diz respeito às provas digitais, o enfoque deste trabalho, é demonstrar sua relevância nos dias atuais, bem como suas fragilidades inerentes às suas características. A hipótese do trabalho é a de que a prova digital tem um relevante papel no mundo jurídico atual e principalmente na fundamentação das decisões do juiz, uma vez que a existência ou não de um fato típico, bem como autoria podem ser demonstrados através desta. Os objetivos específicos da pesquisa são: a) discorrer sobre os preceitos fundamentais quanto à persecução penal; b) abordar as características e vulnerabilidades da prova digital; c) discutir e abordar métodos de garantia da integridade da prova, sua validade científica e promovam maior segurança jurídica com a utilização dessas provas no processo penal. Além de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais.Em conclusão, verifica-se que a prova digital tem papel fundamental nos processos atuais e deve possuir o mesmo nível de influência na decisão do juiz quanto às demais provas, para isso são necessárias medidas adicionais na apreciação das evidências digitais para garantir sua confiabilidade e a inviolabilidade de direitos fundamentais, não podendo ela ser utilizada sem que previamente tenha sido submetida aos procedimentos que garantem sua autenticidade. O método de pesquisa é o dedutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográficapt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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