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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8712Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | CARLA PEDROSO DE MENDONÇA | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-26T21:37:33Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-26T21:37:33Z | - |
| dc.date.issued | 2024 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8712 | - |
| dc.description.abstract | In the current context of multi-level protection of human rights the use of a gender perspective by the justice system as a tool aimed at making visible the inferior position assigned to women due to socially imposed roles has the recognition of the Inter-American Human Rights System (IAHRS). Vocalizing historical demands of women to overcome structural inequalities affecting them in their countries, the IAHRS has established minimum protective parameters and urged States to promote changes in their legislation, conduct, and public policies for the protection of women, especially regarding the performance of justice system agents. Thus, this paper aims to verify whether the Brazilian justice system conforms to the inter-American parameters related to the incorporation of the gender perspective. The objective is to identify whether the institutional measures adopted by Brazilian justice system entities are in line with the protection parameters established by the Inter-American Human Rights Protection System regarding the need for the adoption of the gender perspective. To do so, the main international treaties for the protection of women's human rights signed, both globally and regionally, are initially analyzed, as well as the history of the development of the gender perspective in the IAHRS, based on the examination of cases related to the protection of women against violence and other types of violations, in order to extract the main protection parameters for women regarding the justice system. Then, following the premise that the adoption of the gender perspective by the justice system constitutes a prerequisite for equal access to justice for women, Brazilian's normative instruments that foresee the application of the gender perspective and their specificities and implications for justice system entities and agents are examined. Finally, reflection is made on the conformity of the institutional measures adopted by justice system entities with the transformative proposal embraced by the IAHRS for the incorporation of the gender perspective in this area, verifying at this point whether the main instruments determined by inter-American jurisprudence, such as the standardization of performance protocols and the implementation of training courses, are being implemented by justice system institutions. To achieve its objectives, the research adopts the deductive method, is carried out in a descriptive and analytical manner, and has a bibliographic, documentary, and qualitative nature. In conclusion, it is noted that there is an initial movement by justice system entities towards recognizing the importance of the gender perspective in legal practice, which coincides with a recent strengthening of the human rights culture; however, there is still no institutional consolidation of instruments aimed at implementing the gender perspective in the justice system. Keywords: Inter-American Human Rights System; Inter-American Court of Human Rights; Gender Perspective; Justice System. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Sistema Interamericano de Direitos Humanos | - |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | - |
| dc.subject | Perspectiva de Gênero | - |
| dc.subject | Sistema de Justiça | - |
| dc.title | Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: uma análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Luciani Coimbra de Carvalho | - |
| dc.description.resumo | No atual contexto de tutela multinível dos direitos humanos, a utilização da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça, como ferramenta voltada a tornar visível a posição inferior atribuída às mulheres em decorrência dos papeis que lhes são impostos socialmente, conta com o reconhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que, vocalizando demandas históricas das mulheres no sentido de superar as desigualdades estruturais que as afetam em seus países, tem firmado parâmetros mínimos protetivos e impulsionado os Estados a promoverem mudanças em suas legislações, condutas e políticas públicas de proteção das mulheres, especialmente no que toca à atuação dos agentes do sistema de justiça. Desse modo, o presente trabalho tem por problema verificar se há conformação do sistema de justiça brasileiro aos parâmetros interamericanos relacionados à incorporação da perspectiva de gênero. Objetiva-se identificar se as medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça brasileiro estão em conformidade com os parâmetros de proteção estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos com relação à necessidade de adoção da perspectiva de gênero. Para tanto, analisam-se inicialmente os principais tratados internacionais firmados, em âmbito global e regional, para a proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como o histórico de desenvolvimento da perspectiva de gênero no SIDH, a partir do exame de casos relacionados à proteção das mulheres contra a violência e outras espécies de violações, a fim de extrair os principais parâmetros de proteção das mulheres frente ao sistema de justiça. Em seguida, partindo da premissa de que a adoção da perspectiva de gênero pelo sistema de justiça constitui-se em pressuposto para o igual acesso à justiça pelas mulheres, examinam-se os instrumentos normativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que preveem a aplicação da perspectiva de gênero e suas especificidades e desdobramentos para os órgãos e agentes do sistema de justiça. Por fim, reflete-se sobre a conformidade das medidas institucionais adotadas pelos órgãos do sistema de justiça com a proposta transformadora encampada pelo SIDH para a incorporação da perspectiva de gênero nesse âmbito, verificando-se, nesse ponto, se os principais instrumentos determinados pela jurisprudência interamericana, tais como a padronização de protocolos de atuação e a implementação de cursos de capacitação, estão sendo implementados pelas instituições do sistema de justiça. Para o alcance de seus fins, a pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e analítica e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que há um movimento inicial, por parte dos órgãos do sistema de justiça, no sentido de reconhecer a importância da perspectiva de gênero na prática jurídica, o que coincide com um recente cenário de fortalecimento à cultura de direitos humanos; porém, ainda não se observa uma consolidação institucional dos instrumentos voltados à implementação da perspectiva de gênero no sistema de justiça. Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Perspectiva de Gênero; Sistema de Justiça. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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