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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ANÁLISE DESCRITIVA DO REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO ADOTADO NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS
Autor(es): SARA VIEIRA DE ANDRADE
Primeiro orientador: ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA
Resumo: Está análise descritiva foi elaborada por meio do relatório técnico com o intuito de analisar o atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que rege na Lei Federal n° 9.717/98, onde o município de Chapadão do Sul do Estado do Mato Grosso do Sul adotou por meio da Lei Municipal º 917 de 2013. Com o objetivo de averiguar os benefícios que hoje os servidores têm e qual a probabilidade de mudanças positivas nesse cenário. Para a concretização deste relatório técnico, foi primordial a pesquisa bibliográfica, juntamente com a pesquisa descritiva, para dar estrutura necessária sobre as informações coletadas. Isto posto, sendo possível a análise documental com fatos verídicos e, por fim, para fomentar a análise descritiva, foi utilizado a técnica de Análise SWOT, onde pondera as perspectivas de forma racional na Emenda Constitucional Nº 103. Entretanto, com o processo de pesquisa bibliográfica e análise documental foi possível observar que as perspectivas futuras para os beneficiários municipais não são as melhores, já que, a Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019 (e que deve ser a nova base do RPPS) traz novas regras, as quais dificultam a concessão da aposentadoria por meio deste Regime. Assim sendo, não é valorizado a fase laboral do trabalhador e melhorado as condições de contratação dos empregadores.
Abstract: This descriptive analysis was drawn up by means of a technical report with the aim of analyzing the current Social Security System (RPPS), which is governed by Federal Law No. 9.717/98, and which the municipality of Chapadão do Sul in the state of Mato Grosso do Sul adopted by means of Municipal Law No. 917 of 2013. With the aim of ascertaining the benefits that civil servants currently enjoy and the likelihood of positive changes in this scenario. In order to produce this technical report, bibliographical research was essential, along with descriptive research, to give the necessary structure to the information collected. That said, it was possible to carry out a documentary analysis with true facts and, finally, to foster the descriptive analysis, the Swot Analysis technique was used, which weighs up the perspectives in a rational way in Constitutional Amendment No. 103. However, with the process of bibliographical research and documentary analysis, it was possible to observe that the future prospects for municipal beneficiaries are not the best, since Constitutional Amendment No. 103 of 12/11/2019 (which should be the new basis for the RPPS) brings new rules, which make it difficult to grant retirement through this Regime. As such, the worker's labor phase is not valued and employers' hiring conditions are not improved.
Palavras-chave: Regime Próprio de Previdência Social
Aposentadoria
Benefícios
Relatório técnico.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8698
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Administração - Bacharelado (CPCS)

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