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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8194
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | JOÃO VITOR MOREIRA | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-19T11:25:06Z | - |
dc.date.available | 2023-12-19T11:25:06Z | - |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8194 | - |
dc.description.abstract | The article entitled “The principle of insignificance applied to the crimes of smuggling and tax illusion, in the context of the Brazil/Bolivia border in Corumbá/MS” aims to analyze the application of the principle of insignificance to the crimes of smuggling and embezzlement, in the border region of Corumbá, one of the main cities in Mato Grosso do Sul, which borders Bolivia. The article addresses the relationship between the principle of insignificance and the criminalization of conduct related to smuggling and tax illusion, taking into account the specific border scenario of the city of Corumbá, MS, which shares a dry border with Bolivia through the cities of Puerto Quijarro and Puerto Suarez. Another objective of the article was to conclude whether it is possible to establish objective and uniform criteria to assess the insignificance of conduct related to smuggling and embezzlement crimes carried out in the context of Brazilian borders. The deductive method was used, through research into jurisprudence of Brazilian courts, as well as reading doctrines related to the topic. The results found were that it is not possible to establish specific criteria for the application of the principle of insignificance in the crimes of smuggling and embezzlement, as the social reality of the place in which these practices are inserted must be taken into account. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Contrabando | - |
dc.subject | Descaminho | - |
dc.subject | Direito Penal | - |
dc.subject | Insignificância | - |
dc.subject | Fragmentariedade | - |
dc.subject | Migração | - |
dc.subject.classification | Ciências Sociais | pt_BR |
dc.title | O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO, NO CONTEXTO DA FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA DE CORUMBÁ/MS | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | RICARDO MATOS DE SOUZA | - |
dc.description.resumo | O artigo intitulado “O princípio da insignificância aplicado aos crimes de contrabando e descaminho, no contexto da fronteira Brasil/Bolívia de Corumbá/MS” tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho, na região fronteiriça de Corumbá, uma das principais cidades do Mato Grosso do Sul, que faz, fronteira com a Bolívia. O artigo aborda a relação entre o princípio da insignificância e a criminalização de condutas relacionadas ao contrabando e descaminho, levando em consideração o cenário fronteiriço específico da cidade de Corumbá, MS, que faz fronteira-seca com a Bolívia por meio das cidades de Puerto Quijarro e Puerto Suárez. Outro objetivo do artigo foi concluir se é possível estabelecer critérios objetivos e uniformes para aferir a insignificância das condutas relativas aos crimes de contrabando e descaminho praticadas no contexto das fronteiras brasileiras. Foi utilizado o método dedutivo, por meio da pesquisa de jurisprudências dos tribunais brasileiros, bem como leitura de doutrinas afeitas ao tema. Os resultados encontrados foram os de que não é possível estabelecer critérios específicos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, pois deve-se levar em consideração a realidade social do local em que estas práticas estão inseridas. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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