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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CUIDADOS PALIATIVOS: DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE SOB A ÓTICA JURÍDICA
Autor(es): GABRIELA FERREIRA
Primeiro orientador: ANA PAULA MARTINS AMARAL
Resumo: A presente monografia tem por objeto analisar as Diretivas Antecipadas de Vontade sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um estudo bibliográfico de abordagem descritiva e exploratória, contextualizando o direito a tomada de decisões diante a terminalidade da vida, a trajetória histórica dos cuidados paliativos para pacientes terminais e as diretivas antecipadas de vontade. Está inserido nas temáticas do Direito Constitucional, dos Direitos Humanos, do Direito Civil e do Direito Bioético. Conclui-se que as Diretivas Antecipadas de Vontade se apresentam como instrumento garantidor do direito a morte digna. Asseguram o respeito pelo curso natural da vida e do seu fim. Contribui para que a escolha individual de amenizar o sofrimento e afastar intervenções e tratamentos, que apenas prolongam a vida sem proporcionar a cura, seja respeitada. Além disso, evidenciou-se a carência de legislação específica que respalde pacientes e profissionais de saúde para utilizarem as Diretivas Antecipadas de Vontade como documento legal válido.
Abstract: The purpose of this monograph is to analyze Advance Directives from the perspective of the Brazilian legal system. It is a bibliographical study with a descriptive and exploratory approach, contextualizing the right to make decisions in the face of the end of life, the historical trajectory of palliative care for terminally ill patients and the Advance Directives. It is part of the context of Constitutional Law, Human Rights, Civil Law and Bioethical Law. The conclusion is that advance Directives are an instrument that guarantees the right to a dignified death. They ensure respect for the natural course of life and its end. It helps to ensure that the individual's choice to alleviate suffering and avoid interventions and treatments that only prolong life without providing a cure is respected. Furthermore, it was made evident that there is a lack of specific legislation to support patients and health professionals in using Advance Directives as a valid legal document.
Palavras-chave: Vida digna
Morte digna
Cuidados Paliativos
Diretivas Antecipadas de Vontade
Ordenamento jurídico
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7985
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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