Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7735
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dc.creatorCassinei Gentil Ramos da Silva-
dc.date.accessioned2023-12-04T14:31:50Z-
dc.date.available2023-12-04T14:31:50Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7735-
dc.description.abstractThe right to education is a social right that is protected in 1988´s Federal Constitution. Violence is a part of daily life in schools, can be portrayed in different ways and usually reflects the violence witnessed socially. Therefore, when it comes to demand the reparation of a damage suffered in these places, it is necessary to claim the state´s liability, that can be found at the section 37th from Federal Constitution 1988. The theme lacks regulation. According to the common knowledge regarding to state´s liability, there´s no possibility of its recognition when the violent conduct is made by third-party. It turns out that a significant amount of the violence in schools happens because of a third force. The present project aims to know if it´s possible to recognize state´s liability when a third-party is responsible to damage a student, minor, in a public-school building. The methodology used is based on descriptive and exploratory research, in addition to deductive methods, which are fulfilled by bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis. The conclusion reached is that there´s a possibility to recognize state´s liability when a third-party is responsible to damage a minor, student in a public school, during school.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estado-
dc.subjectEscola pública-
dc.subjectDireito educacional-
dc.subjectCrianças e adolescentes.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS A ALUNOS, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS, MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO-
dc.description.resumoO Direito à educação corresponde a um Direito social previsto na Constituição Federal de 1988. A violência se encontra presente no cotidiano escolar, se manifesta de formas diferenciadas e tende a consistir na reprodução da violência testemunhada socialmente. Assim, a busca pela reparação dos danos provocados por ela em escolas públicas exige que se observe o instituto da Responsabilidade civil do estado, previsto no art. 37, §6º da Constituição e carece de normas que regulem sua aplicação. Portanto inexiste uniformidade nas decisões jurisprudenciais sobre a aplicabilidade desse tema. A princípio, a Responsabilidade estatal não implica no dever de reparar o dano, quando proveniente de ato de terceiro. Ocorre que uma quantidade significante da violência escolar ocorre por atos de terceiros. O objetivo desta pesquisa, assim, é investigar a incidência da responsabilidade civil do estado por danos causados por terceiros a alunos, crianças e adolescentes, matriculados em escolas públicas. A metodologia utilizada tem bases descritivas exploratórias, aliadas ao método dedutivo e usa de análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. A conclusão alcançada é de que há possibilidade de responsabilizar o Poder público por danos causados por terceiros a esses indivíduos, matriculados em escolas públicas.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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