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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 14.285/21
Autor(es): LEO MAGATTI MESSIAS
Primeiro orientador: JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO
Resumo: O presente trabalho analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.285 de 2021 nas Áreas de Preservação Permanente Urbanas (APPs Urbanas). Referida lei suprimiu, inseriu e alterou a redação de importantes artigos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 11.952/09) e, maior enfoque dessa pesquisa, do Código Florestal vigente (Lei nº 12.651 de 2012). Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como de uma cronologia histórica da evolução do Direito e das leis ambientais, este artigo examina as implicações dessas mudanças legislativas no contexto ambiental brasileiro. Ressalta-se, de imediato, que o Código Florestal brasileiro passou por diversas transformações até as recentemente introduzidas pela Lei 14.285/21, o que não necessariamente resultou em progresso, como verificado neste trabalho. Em breve síntese, a Lei de 2021 abriu margem para que o poder municipal possa delimitar APPs de rios em área urbana consolidada sem que sejam observados os parâmetros mínimos estabelecidos no artigo 4º do Código Florestal vigente. Por esse motivo, em abril de 2022, partidos de centro-esquerda propuseram a ADI nº 7146 em face da Lei nº 14.285/21, cujo fundamento encontra-se no princípio da proibição do retrocesso ambiental e na própria distribuição de competências constitucionalmente conferida aos entes federativos. A pesquisa caracteriza-se como básica quanto à natureza; exploratória quanto aos objetivos; qualitativa quanto à abordagem; e bibliográfica quanto aos procedimentos.
Abstract: The present study analyzes the changes introduced by Law No. 14,285 of 2021 in Urban Permanent Preservation Areas (Urban PPAs). This law eliminated, inserted, and altered the wording of significant articles of the Urban Land Subdivision Law (Law No. 6,766/79), the Land Regularization Law (Law No. 11,952/09), and, with a major focus in this research, the current Forest Code (Law No. 12,651 of 2012). Through bibliographic and documentary research, as well as a historical chronology of the evolution of Law and environmental regulations, this article examines the implications of these legislative changes in the Brazilian environmental context. It should be emphasized that the Brazilian Forest Code has undergone numerous transformations, including those recently introduced by Law 14,285/21, which have not necessarily resulted in progress, as evidenced in this study. In brief, the 2021 law allows municipal authorities to delimit PPAs for rivers in consolidated urban areas without complying with the minimum parameters established in Article 4 of the current Forest Code. For this reason, in April 2022, center-left political parties proposed the Direct Action of Unconstitutionality No. 7146 against Law No. 14,285/21. The foundation of this action is based on the principle of the prohibition of environmental retrogression and the constitutional distribution of competences conferred to the federal entities. The research is characterized as basic in nature; exploratory in its objectives; qualitative in approach; and bibliographic in its procedures.
Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente Urbanas
Direito Ambiental
Código Florestal
Lei nº 14.285/2021.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7725
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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