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dc.creatorGABRIEL JERRY DA SILVA FIGUEIREDO-
dc.date.accessioned2023-12-02T15:33:47Z-
dc.date.available2023-12-02T15:33:47Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7640-
dc.description.abstractThe work addresses the social and individual rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution, especially with regard to social assistance. It examines the Continuous Payment Benefit designed to combat poverty that affects the most disadvantaged classes, aiming to universalize these rights for everyone who needs them. This is regulated by the Organic Social Assistance Law No. 8,742, of 1993. The article was based on a bibliographical research, using exploratory and explanatory methods. Sources such as the Federal Constitution, laws, decrees, court decisions and STF jurisprudence were consulted. Furthermore, data from articles, books and published works on the topic were collected to present interpretations and understandings about the analysis methodology and concepts that guide LOAS. The meticulous approach to the requirements for granting the Continuous Payment Benefit stands out, mainly in relation to poverty and per capita income in the family group. A significant change in the law was observed, resulting in changes that expanded the way in which the Continuous Payment Benefit is operationalized.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício Assistencial. LOAS. Assistência aos desamparados. Direitos Sociais.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleBENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA: ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TASSIO TULIO BRAZ BEZERRA-
dc.description.resumoO trabalho aborda os direitos sociais e individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à assistência social. Ele examina o Benefício da Prestação Continuada destinado a combater a pobreza que afeta as classes mais desfavoráveis, visando universalizar esses direitos para todos que deles necessitam. Isso é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742, de 1993. O artigo se baseou em uma pesquisa bibliográfica, utilizando métodos exploratórios e explicativos. Fontes como a Constituição Federal, leis, decretos, decisões judiciais e juriprudência do STF foram consultadas. Além disso, dados de artigos, livros e obras publicadas sobre o tema foram coletados para apresentar interpretações e entendimentos sobre a metodologia da análise e conceitos que guiam a LOAS. Destaca-se a abordagem meticulosa dos requisitos para a concessão do Benefício da Prestação Continuada, principalmente em relação à miserabilidade e à renda per capta no grupo familiar. Observou-se uma significativa mudança na lei, resultando em mudanças que ampliaram a forma como o Benefício da Prestação Continuada é operacionalizado.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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