A criança como sujeito de direitos : as contradições das políticas de educação infantil e de proteção especial nos abrigos do município de Campo Grande, MS no período de 2000 a 2004

Abstract

Neste trabalho foram investigadas as ações da Política de Educação Infantil no que concerne aos direitos das crianças abrigadas freqüentarem os Centros de Educação Infantil. Foram analisadas as Políticas de Proteção Especial, cujas crianças abrigadas em instituições de abrigo governamentais e não governamentais no município de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, as quais tiveram seus direitos ameaçados ou violados na convivência familiar. Nessa perspectiva, foi objetivada a compreensão dessa situação, se há a possibilidade de convergência de atuação entre essas duas políticas sociais, a fim de garantir os direitos às crianças. Foram analisados de que forma os direitos confirmados nos documentos oficiais foram exercidos na prática diária com essas crianças, dentro do contexto social e político da sociedade capitalista. Desta forma, foi investigada a possível interface entre as políticas de Educação Infantil e as políticas de Proteção Especial, utilizando como metodologia de pesquisa a análise dos documentos oficiais referentes à infância, bem como a observação das práticas nos abrigos. Dentre os documentos que foram analisados, destacamos: a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996), o Plano Nacional de Educação (2000), que foram marcos na história da infância e estão presentes nas conquistas obtidas na área. Foi constatada que a proporção de abrigos não-governamentais no município de Campo Grande demonstra claramente a dimensão política presente na relação público-privado, na qual foi verificada a retirada do município das políticas públicas sociais, demonstrando sua consonância com as ações neoliberais. Assim, a retirada proposital do Estado na execução das políticas públicas e sua suposta fragilidade nas áreas sociais, vêm incentivando os grupos particulares, as instituições filantrópicas e as organizações religiosas a ocuparem este lugar, o que desconfigurando completamente a função do Estado no que concerne às suas obrigações de implementar e executar ações que possibilitem a viabilização de políticas públicas sociais. Neste cenário, foi constatada que a interface entre a Política de Educação Infantil e a Política de Proteção Especial, apesar dos documentos oficiais garantirem legalmente tais ações, não foram efetivadas na realidade das instituições que oferecem serviços denominados abrigos governamentais e não-governamentais no período de 2000 a 2004 no município de Campo Grande/MS.

In this work, the actions of the Infant Educational Policy regarding the rights to education of sheltered children attending Infant Education Centers. Special Protection Policies were investigated and the conditions under which children are sheltered in government and non-government shelter institutions in the municipality of Campo Grande [MS], children whose rights have been threatened or violated within the family were analyzed. With this perspective, the comprehension of this situation was attempted in order to enquire about the possibility of converging action between these two social policies, in order to guarantee children’s rights. Rights confirmed in official documents were analyzed regarding the forms they were exercised in daily practice with these children within the social and political context of capitalist society. Thus, an investigation was made of a possible interface Infant Education and Special Protection policies, using for the methodology of documental research and analysis dealing with infancy. Among the documents analyzed, stress is put on the Universal Declaration of Children’s Rights [1959], the Federal Constitution [1988], the Statute of the Child and the Adolescent – ECA [1990], The Organic Law of Social Assistance - LOAS the Law of Directives and Bases of National Education [1996] and the National Plan of Education [2000], considered landmarks in the history of infancy and present in the conquests obtained in the area of infancy. It was found that the proportion of non-governmental shelters in the municipality of Campo Grande clearly demonstrated the political dimension present in the public-private relation, which verified the proposital retreat of the municipality in its public social policies, demonstrating its consonance with neoliberal policies. This the proposital retreat of State in the execution of public policies and its supposed fragility in the social areas, has been incentivizing private groups, philanthropic institutions and religious organizations to occupy this space, thus completely disconfiguring the function of the State as concerns its obligations of implementing and executing actions that permit the viability of public social policies. In this scenario, it was found that the interface between Infant Education Policy and Special Protection Policy, despite official documents legally guaranteeing such actions, is not effectuated in the realty of these institutions that offered services, denominated, governmental and nongovernmental shelters during the period 2000-2004 in the municipality of Campo Grande, MS.