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dc.creatorJOÃO FELIPE DE ARAUJO WINCHE ANDRADE-
dc.date.accessioned2023-12-01T19:10:16Z-
dc.date.available2023-12-01T19:10:16Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7595-
dc.description.abstractThe present work proposes an analysis of legislative omission in relation to the retirement of students undergoing military training in the State of Mato Grosso do Sul, comparing it with other military forces. In a brief explanation, it will presents the process of entering the State military career, the fundamental principles that it consists in and the Military Law. Furthermore, the study will seek to clarify the distinctions between retirement types and define the concept of injuries in the military context. In the end, an analysis will be carried out of the Complementary Law of Mato Grosso do Sul that regulates the State military forces in comparison with other forces that address the same institute, in this case, the retirement of the student in the training course, in light of the Symmetry Principle. The objective is also to demonstrate the legal decisions of the country's highest courts related to this issue, highlighting the relevant parts and the gaps in State laws in comparison with federal regulations and those of other states.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma-
dc.subjectacidente em serviço-
dc.subjectmilitar em formação.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA REFORMA DO MILITAR ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL NÃO ESTÁVEL EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO-
dc.description.resumoO presente trabalho propõe uma análise da omissão legislativa em relação à reforma do aluno em curso de formação militar no Estado de Mato Grosso do Sul, comparando-a com outras forças militares. Será exposto brevemente, sem esgotar o tema, o processo de ingresso na carreira militar estadual e os fundamentos essenciais que a constituem e o regime jurídico peculiar da classe militar. Além disso, o estudo buscará esclarecer as distinções entre as modalidades de reforma e definir o conceito de acidente em serviço no contexto militar. Ao final, será realizada uma análise da Lei Complementar Sul-mato-grossense que trata dos militares estaduais em comparação com outras forças que abordam o mesmo instituto em questão, no caso, a reforma do aluno em curso de formação, à luz do princípio da simetria. O objetivo é demonstrar também a posição das cortes superiores do país em relação a essa temática, destacando a relevância e as lacunas existentes na legislação estadual em comparação com as normativas federais e de outro Estado.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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