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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7579| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | PARTO ANÔNIMO E A ENTREGA ESPONTÂNEA PARA A ADOÇÃO |
| Autor(es): | GABRIELA BEZERRA DE ARAUJO DA SILVA |
| Primeiro orientador: | EVANDRO CARLOS GARCIA |
| Resumo: | A entrega voluntária do recém-nascido para a adoção foi regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente após a sua alteração pela Lei nº 12.010, de 2009 e da Lei nº 13.509, de 2017. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar o referido instituto e seu procedimento a partir do artigo 19-A e assim estabelecer um debate comparativo com o instituto do Parto Anônimo, visto que se trata da possibilidade de a mulher dar à luz sem ter sua identidade revelada. Ambas são políticas desenvolvidas para abolir práticas que atentam contra a vida da criança como abandono selvagem, infanticídio e o aborto, que perduram ao longo da história. Por isso, o estudo propõe examinar a evolução do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil para identificar as múltiplas características, formas de aplicação, bem como discernir os direitos e princípios resguardados em cada instituto, os impactos e efeitos jurídicos baseados na jurisprudência e doutrina nacional e internacional. De forma que seja possível verificar que a entrega voluntária estabelecida no Brasil é eficaz como medida para evitar os atos de violência praticados contra a vida do recém-nascido e assim avaliar se o Parto anônimo é mais adequado para proteção dos direitos da criança e do adolescente. |
| Abstract: | Free delivery was recently regulated for adoption in the Child and Adolescent Statute after its amendment by Law No. 12.010, of 2009 and the Institute of 2017. and its procedure from Article 19-A and thus establish a debate compared with the Anonymous Childbirth Institute, since it is about the possibility of women giving birth without having their identity revealed. Both policies are advocated to abolish practices that threaten the life of the child, such as infanticide and abortion, which persist throughout the wild. Analysis of the evolution of the study of the child for the study of the evolution of the child, for well indoctrinated and as well defined, as in the same legal way, as the rights and principles protected of the child for the study of the jurisprudence, for the impacts of the application and effects National and international. according to the author. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7579 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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