Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável

JOAO VICTOR PETRY FERRA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	JOAO VICTOR PETRY FERRA	-
dc.date.accessioned	2023-11-30T01:41:39Z	-
dc.date.available	2023-11-30T01:41:39Z	-
dc.date.issued	2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7347	-
dc.description.abstract	Human rights are sociocultural products developed through historical struggles for their protection and recognition. Since the dawn of humanity, the codification of Law and international treaties for the protection of human rights, there have always been certain rights which have a universal and essential character, with the advent of technology, it is necessary to turn to this human phenomenon and analyze its impacts on citizens' lives. The problem of this research is due to the emergence of a new type of exclusion, namely, the digital divide, which impacts on the realization of fundamental rights in the democratic State of law, especially with regard to the fulfillment of sustainable development, in particular the objective 9 of the 2030 Agenda of the United Nations (UN), consisting of “Build resilient infrastructure, promote inclusive and sustainable industrialization, and foster innovation”. As an objective, the research presents a reflection on this type of inequality, seeking to present the need to promote the democratization of access to information and communication technologies, so that the realization of fundamental rights and the fulfillment of sustainable development in the democratic society. As a justification, it is argued that the human being and technology come to live in a kind of interdependence relationship, and the digitally excluded citizen is alien to the events and facts present in the information society, becoming the essential technology for human life. The methodology used is qualitative, using the deductive method, in a descriptive and documental way. As a result, it is expected to demonstrate the relevance of access to information technologies, in order to defend the character of a fundamental right to this access, thus realizing Sustainable Development Goal 9, in particular, target 9. c which states “Significantly increase access to information and communication technologies and make every effort to offer universal and affordable access to the Internet in less developed countries”.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	tecnologias de informação e comunicação	-
dc.subject	Estado democrático de direito	-
dc.subject	desenvolvimento sustentável	-
dc.title	Direito fundamental às tecnologias de informação e comunicação no Estado democrático de direito para o desenvolvimento sustentável	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Elisaide Trevisam	-
dc.description.resumo	Os direitos humanos são produtos socioculturais desenvolvidos através de lutas históricas pela sua proteção e reconhecimento. Desde o primórdio da humanidade, da codificação do Direito e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, sempre existiram determinados direitos, os quais possuem um caráter de universalidade e de essencialidade, com o advento da tecnologia, é necessário voltar-se para esse fenômeno humano e analisar quais os seus impactos na vida dos cidadãos. O problema da presente pesquisa se dá pelo surgimento de um novo tipo de exclusão, qual seja, a exclusão digital, que impacta na efetivação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do desenvolvimento sustentável, em especial o objetivo 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), consistente em “Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação”. Como objetivo, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre esse tipo de desigualdade, buscando apresentar a necessidade de promover a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação, para que ocorra, com efetividade, a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do desenvolvimento sustentável na sociedade democrática. Como justificativa, argumenta-se que o ser humano e a tecnologia passam a viver em uma espécie de relação de interdependência, sendo que o cidadão excluído digitalmente se encontra alheio aos acontecimentos e fatos presentes na sociedade da informação, tornando-se a tecnologia essencial para a vida humana. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, pelo modo descritivo e documental. Como resultado, espera-se demonstrar a relevância do acesso às tecnologias de informação, de modo a ser defendido o caráter de direito fundamental a esse acesso, efetivando-se, assim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, em específico, a meta 9.c que dispõe “Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos”.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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