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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE
Autor(es): JÚLIA DE MELO PEREIRA
Primeiro orientador: LUCIANE GREGIO SOARES LINJARDI
Resumo: Este estudo pretende examinar a validade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002, que determina o regime de separação obrigatória de bens à pessoa maior de setenta anos que deseja firmar matrimônio, sob o crivo dos princípios abrigados na Constituição Federal de 1988, com o fito de reputar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em testilha. Para tanto, o presente artigo discorre acerca do fenômeno da constitucionalização do direito civil, enfatizando as mudanças observadas na acepção da família em decorrência dessa experiência contemporânea. Seguidamente, explora-se a temática do regime de separação legal de bens e as hipóteses taxativas constantes no dispositivo em comento, com destaque à conjuntura em torno do nubente septuagenário, bem como os acalorados debates que têm surgido na seara doutrinária com vistas a ponderar a sua compatibilidade com os valores constitucionais. Ademais, acentua-se a principal miscelânea jurisprudencial ao entendimento da problemática, na forma da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, e, em capítulo mais hodierno, a fixação do Tema 1.236. Por fim, realiza-se uma correlação do assunto com o instituto da capacidade civil. O ensaio se ancorou na metodologia dedutiva, de objetivo descritivo e de procedimento bibliográfico para fundamentar a análise, que concluiu pela inconstitucionalidade e a conseguinte revogação do dispositivo.
Abstract: This study intends to examine the legitimacy of article 1.641, II, of the Civil Code 2002, which determines the regime of compulsory separation of property for people over the age of 70 years old who wish to get married, based on the principles established in the Federal Constitution of 1988, with the aim of determining the constitutionality or unconstitutionality of the rule in question. In order to do so, initially, this paper discusses the phenomenon of the constitutionalization of the civil law, emphasizing the changes noted in the definition of family as a result of this contemporary experience. It then explores the regime of legal separation of property and the limited hypotheses contained in the article in question, with emphasis on the situation surrounding the 70-year-old partner, as well as the heated debates that have arisen in the academic field, seeking to evaluate its compatibility with constitutional values. In addition, it highlights the main jurisprudential debate on the issue, in the form of Supreme Court Precedent 377 and, most recently, the establishment of Theme 1.236. Lastly, the subject is discussed in relation to the institute of civil capacity. This essay was based on a deductive methodology, with a descriptive purpose and a bibliographic procedure to substantiate the analysis, which has concluded that the article is unconstitutional and therefore must be removed.
Palavras-chave: Capacidade civil
Idoso
Inconstitucionalidade
Maiores de 70 anos de idade
Regime de separação obrigatória bens.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7328
Data do documento: 2023
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