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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O TRABALHO EXPOSTO A CÉU ABERTO SOB FONTE NATURAL DE CALOR E A INVALIDADE DA PORTARIA Nº 1.359/2019
Autor(es): WANESSA SILVA ALMEIDA DE SOUSA
Primeiro orientador: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a validade da Portaria nº 1.359/2019, mais especificamente acerca da concessão do adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto sob fonte natural de calor. O adicional de insalubridade trata-se de um benefício destinado a compensar aqueles que desempenham suas atividades em ambientes laborais que apresentam riscos à saúde. Entretanto, em 2019, a publicação da Portaria nº 1.359 suscitou debates e questionamentos relacionados à sua constitucionalidade e legalidade no que se refere à sua aplicação a trabalhadores expostos a céu aberto sem fonte artificial de calor, à luz das normas e princípios do Direito do Trabalho. A pesquisa utilizará método de abordagem e procedimento hipotético-dedutivo, além da técnica bibliográfica de investigação. Em conclusão, o debate em torno da eventual invalidade da referida Portaria destaca a importância de esclarecer e avaliar as implicações desta no contexto dos direitos trabalhistas, bem como na salvaguarda dos trabalhadores que desempenham suas funções expostos a céu aberto, com fonte natural de calor. Dada a natureza infralegal da Portaria nº 1.359/2019, é evidente que esta figura jurídica não pode ultrapassar os limites legais que lhe conferem validade, revelando-se inconstitucional e ilegal, e, por conseguinte, destituída de validade.
Abstract: This article aims to analyze the validity of Ordinance No. 1.359/2019, more specifically regarding the granting of additional hazard pay for open-air activities under natural heat sources. The hazard pay bonus is a benefit intended to compensate those who carry out their activities in work environments that present health risks. However, in 2019, the publication of Ordinance No. 1.359 raised debates and questions related to its constitutionality and legality with regard to its application to workers exposed to the open sky without an artificial source of heat, in light of the norms and principles of Labor Law. The research will use a hypothetical-deductive approach and procedure, in addition to the bibliographic research technique. In conclusion, the debate surrounding the possible invalidity of the aforementioned Ordinance highlights the importance of clarifying and evaluating its implications in the context of labor rights, as well as safeguarding workers who perform their duties exposed to the open sky, with a natural source of heat. Given the infralegal nature of Ordinance No. 1.359/2019, it is clear that this legal figure cannot exceed the legal limits that give it validity, revealing itself to be unconstitutional and illegal, and, therefore, devoid of validity.
Palavras-chave: Adicional de insalubridade
Atividades a céu aberto
Calor
Portaria nº 1.359/2019
Invalidade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7246
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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