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dc.creatorWANESSA SILVA ALMEIDA DE SOUSA-
dc.date.accessioned2023-11-29T14:12:12Z-
dc.date.available2023-11-29T14:12:12Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7246-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the validity of Ordinance No. 1.359/2019, more specifically regarding the granting of additional hazard pay for open-air activities under natural heat sources. The hazard pay bonus is a benefit intended to compensate those who carry out their activities in work environments that present health risks. However, in 2019, the publication of Ordinance No. 1.359 raised debates and questions related to its constitutionality and legality with regard to its application to workers exposed to the open sky without an artificial source of heat, in light of the norms and principles of Labor Law. The research will use a hypothetical-deductive approach and procedure, in addition to the bibliographic research technique. In conclusion, the debate surrounding the possible invalidity of the aforementioned Ordinance highlights the importance of clarifying and evaluating its implications in the context of labor rights, as well as safeguarding workers who perform their duties exposed to the open sky, with a natural source of heat. Given the infralegal nature of Ordinance No. 1.359/2019, it is clear that this legal figure cannot exceed the legal limits that give it validity, revealing itself to be unconstitutional and illegal, and, therefore, devoid of validity.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdicional de insalubridade-
dc.subjectAtividades a céu aberto-
dc.subjectCalor-
dc.subjectPortaria nº 1.359/2019-
dc.subjectInvalidade.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O TRABALHO EXPOSTO A CÉU ABERTO SOB FONTE NATURAL DE CALOR E A INVALIDADE DA PORTARIA Nº 1.359/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a validade da Portaria nº 1.359/2019, mais especificamente acerca da concessão do adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto sob fonte natural de calor. O adicional de insalubridade trata-se de um benefício destinado a compensar aqueles que desempenham suas atividades em ambientes laborais que apresentam riscos à saúde. Entretanto, em 2019, a publicação da Portaria nº 1.359 suscitou debates e questionamentos relacionados à sua constitucionalidade e legalidade no que se refere à sua aplicação a trabalhadores expostos a céu aberto sem fonte artificial de calor, à luz das normas e princípios do Direito do Trabalho. A pesquisa utilizará método de abordagem e procedimento hipotético-dedutivo, além da técnica bibliográfica de investigação. Em conclusão, o debate em torno da eventual invalidade da referida Portaria destaca a importância de esclarecer e avaliar as implicações desta no contexto dos direitos trabalhistas, bem como na salvaguarda dos trabalhadores que desempenham suas funções expostos a céu aberto, com fonte natural de calor. Dada a natureza infralegal da Portaria nº 1.359/2019, é evidente que esta figura jurídica não pode ultrapassar os limites legais que lhe conferem validade, revelando-se inconstitucional e ilegal, e, por conseguinte, destituída de validade.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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