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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS
Autor(es): LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS
Primeiro orientador: MICHEL ERNESTO FLUMIAN
Resumo: O presente artigo tem por tema a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, que se justifica em razão das redes sociais serem frequentemente utilizadas para a divulgação de produtos e serviços por personalidades que possuem a confiança dos seus seguidores. O objetivo geral do estudo é discutir se os influenciadores digitais possuem uma responsabilidade objetiva ou subjetiva ao serem contratados por empresas para realizarem anúncios e, nesse sentido, é necessário analisar as formas de publicidade ilícita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos e a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Desse modo, utilizando a abordagem hipotético-dedutiva e por meio do estudo dos conteúdos selecionados feito com o levantamento bibliográfico, foi possível verificar que os influenciadores digitais possuem uma responsabilidade objetiva e solidária ao ser constatado a veiculação de publicidade ilícita nas redes sociais, sendo considerados fornecedores por equiparação para que possam responder por eventuais danos e prejuízos causados aos seus seguidores, que se tornam consumidores por depositarem confiança em suas recomendações.
Abstract: This article focuses on the civil liability of digital influencers, which is justified because these figures, whom their followers trust, frequently use social networks to promote products and services. The general objective of the study is to discuss whether digital influencers have an objective or subjective responsibility when hired by companies to carry out advertisements and, to this end, it is necessary to analyze the forms of illicit advertising and how the Consumer Protection Code is applied in these cases, as well as the actions of the National Advertising Self-Regulation Council. In this way, using a hypothetical-deductive approach and through the study of selected content made with the bibliographic search, it was possible to verify that digital influencers have an objective and joint responsibility when illicit advertising is found on social media, being considered suppliers by equivalence so that they can respond for any damages and losses caused to their followers, who become consumers by placing trust in their recommendations.
Palavras-chave: Influenciadores digitais
Responsabilidade civil
Publicidade ilícita.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7240
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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