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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7195| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito dos Animais: podem os animais postularem em juízo? |
| Autor(es): | GABRIEL FABRICIO GOMES MORELLI |
| Primeiro orientador: | ELTON FOGACA DA COSTA |
| Resumo: | A presente pesquisa busca traçar uma análise acerca da possibilidade de os animais postularem em juízo, conforme a legislação processual vigente, organizando um paralelo entre os argumentos que fundamentam a capacidade das pessoas postulantes e as características que são inerentes aos animais. Deste modo, são estruturadas as bases filosóficas e morais que justificam a atual natureza animal dentro do ordenamento, visando observar as possibilidades destas concepções abraçarem as bases processuais brasileira, e se estas permitem o ingresso e postulação em juízo dos animais, garantindo um direito animal efetivo. O método utilizado envolveu uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de artigos, teses e doutrinas sobre a questão moral, filosófica e processual que envolva o direito animal. Ao fim, sintetizam-se as possibilidades e destaques quanto as considerações levantadas dos animais como sujeitos processuais. |
| Abstract: | The present research aims to provide an analysis regarding the possibility of animals being able to bring legal actions to court, in accordance with the current procedural legislation, by establishing a parallel between the arguments supporting the capacity of human litigants and the inherent characteristics of animals. In this way, the philosophical and moral foundations justifying the current legal status of animals within the legal framework are structured, with the goal of examining whether these concepts can be integrated into the Brazilian procedural system and if they allow animals to initiate legal proceedings, ensuring effective animal rights. The method used involved a qualitative approach, including a literature review and analysis of articles, theses, and doctrines on the moral, philosophical, and procedural aspects of animal rights. In the end, the possibilities and key considerations regarding animals as legal subjects are summarized |
| Palavras-chave: | Direito dos animais possibilidade capacidade processual processo |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7195 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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