Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7195
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dc.creatorGABRIEL FABRICIO GOMES MORELLI-
dc.date.accessioned2023-11-28T14:38:41Z-
dc.date.available2023-11-28T14:38:41Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7195-
dc.description.abstractThe present research aims to provide an analysis regarding the possibility of animals being able to bring legal actions to court, in accordance with the current procedural legislation, by establishing a parallel between the arguments supporting the capacity of human litigants and the inherent characteristics of animals. In this way, the philosophical and moral foundations justifying the current legal status of animals within the legal framework are structured, with the goal of examining whether these concepts can be integrated into the Brazilian procedural system and if they allow animals to initiate legal proceedings, ensuring effective animal rights. The method used involved a qualitative approach, including a literature review and analysis of articles, theses, and doctrines on the moral, philosophical, and procedural aspects of animal rights. In the end, the possibilities and key considerations regarding animals as legal subjects are summarized-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito dos animais-
dc.subjectpossibilidade-
dc.subjectcapacidade processual-
dc.subjectprocesso-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleDireito dos Animais: podem os animais postularem em juízo?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ELTON FOGACA DA COSTA-
dc.description.resumoA presente pesquisa busca traçar uma análise acerca da possibilidade de os animais postularem em juízo, conforme a legislação processual vigente, organizando um paralelo entre os argumentos que fundamentam a capacidade das pessoas postulantes e as características que são inerentes aos animais. Deste modo, são estruturadas as bases filosóficas e morais que justificam a atual natureza animal dentro do ordenamento, visando observar as possibilidades destas concepções abraçarem as bases processuais brasileira, e se estas permitem o ingresso e postulação em juízo dos animais, garantindo um direito animal efetivo. O método utilizado envolveu uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de artigos, teses e doutrinas sobre a questão moral, filosófica e processual que envolva o direito animal. Ao fim, sintetizam-se as possibilidades e destaques quanto as considerações levantadas dos animais como sujeitos processuais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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