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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Família poliafetiva: uma análise no contexto do vazio legislativo brasileiro
Autor(es): REBECA PRETTE BORBA
Primeiro orientador: ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA
Resumo: O presente trabalho trata sobre o vazio legislativo em relação às famílias poliafetivas e visa elucidar acerca da possibilidade do reconhecimento jurídico dessa entidade familiar. O objetivo da pesquisa é, por meio de abordagem hipotético-dedutiva, procedimento monográfico e técnicas bibliográfica e documentais de investigação, identificar os pilares dessa entidade, suas características e desconstruir a normativa de que existe um único modelo familiar, apresentando a evolução do conceito de família e propondo o reconhecimento jurídico da poliafetividade, com base nos princípios da pluralidade das entidades familiares, da afetividade e da dignidade humana. Por fim, realiza exposição de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e projetos de lei (estes em sentido contrário ao reconhecimento jurídico dessas entidades familiares), bem como apresenta a hipótese de que as famílias poliafetivas são capazes de formar núcleos familiares.
Abstract: The present work deals with the legislative gap regarding polyamorous families and aims to shed light on the possibility of legal recognition of this family entity. The research's objective is to, through a hypothetical-deductive approach, monographic procedures, and bibliographic and documentary investigation techniques, identify the foundations of this entity, its characteristics, and deconstruct the norm that there is only one family model, presenting the evolution of the concept of family and proposing the legal recognition of polyamory based on the principles of the plurality of family entities, affection, and human dignity. Finally, it provides an exposition of doctrinal positions, jurisprudence, and legislative proposals contrary to the legal recognition of these family entities and presents the hypothesis that polyamorous families are capable of forming family units.
Palavras-chave: Poliafetividade. Família. Reconhecimento.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7179
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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