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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A TUTELA JURISDICIONAL NO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 14.181/2021
Autor(es): NÁTHALI VASCONCELOS HERNANDES
Primeiro orientador: ALDO ARANHA DE CASTRO
Resumo: O consumo em massa e a facilitação do acesso ao crédito ao longo dos anos contribuíram para o crescimento do número de consumidores superendividados, especialmente acentuado desde o início da pandemia da COVID-19. Embora essa problemática seja discutida há bastante tempo, somente em 2021 foi promulgada a Lei n. 14.181, fazendo-se importante avaliar o impacto real da promulgação da referida lei após dois anos de sua vigência. O presente artigo, assim, tem como objetivo traçar uma breve análise de como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) têm decidido a respeito do superendividamento a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.181/2021, durante dois anos de sua vigência estudados, a fim de delinear a efetividade da tutela jurisdicional. Justifica-se, o tema, em razão do momento econômico pós-pandemia, em que se agravou a situação de endividamento das famílias brasileiras, uma vez que essa situação familiar influencia todos os aspectos da vida em sociedade, sendo fundamental para preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. O presente trabalho vale-se do método empírico, de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica. Obteve-se, como resultado total, 121 decisões analisadas, sendo possível agrupar as decisões do TJMS em 7 grupos, conforme fica demonstrado.
Abstract: The prevalence of mass consumerism and increased access to credit over the years has contributed to a rise in the number of over-indebted consumers, a trend that has been particularly exacerbated since the onset of the COVID-19 pandemic. While this issue has been under discussion for an extended period, it was not until 2021 that Law n. 14.181 was enacted, necessitating a comprehensive evaluation of the tangible consequences of this legislation two years into its implementation. This article, therefore, endeavors to provide a concise analysis of how the Supremo Tribunal Federal (STF), the Superior Tribunal de Justiça (STJ), and the Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) have addressed matters of over-indebtedness since the commencement of Law n. 14,181/2021, during the initial two years of its enforcement. This analysis is aimed at assessing the efficacy of legal safeguards. The importance of this investigation is underscored by the economic aftermath of the COVID-19 pandemic, during which the financial hardships faced by Brazilian families have intensified, with the family's financial condition exerting a pervasive influence on all facets of societal existence, and therefore pivotal to safeguarding the essential elements of human dignity. This study employed an empirical research method, with an applied character, adopting a qualitative and exploratory approach, and relying on documentary and bibliographical sources. The findings yielded a total of 121 substantiated judicial decisions, which were subsequently categorized into seven distinct groups as indicated.
Palavras-chave: Superendividamento. Direito do consumidor. Jurisprudência.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7107
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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