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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7102
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | CONSEQUÊNCIAS DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA À LUZ DO PROCESSO PENAL |
Autor(es): | ANA RUTE ARAUJO DE OLIVEIRA |
Primeiro orientador: | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO |
Resumo: | O objetivo do presente estudo é analisar o instituto da cadeia de custódia da prova e as consequências decorrentes de sua violação perante o direito processual penal brasileiro. A princípio, será abordada a relevância das provas para a formulação do convencimento do magistrado e elaboração de sentença, bem como as implicações resultantes de provas ilícitas. Em seguida, busca-se demonstrar os princípios relativos à cadeia de custódia, tal como o conceito desta e seu valor para a documentação e rastreabilidade do caminho da prova, a partir de análise das inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que inseriu este instituto no Código de Processo Penal. Posteriormente, as consequências da cadeia de custódia serão averiguadas através de análise doutrinária. Por fim, expõe-se reflexões da importância da cadeia de custódia como garantia da confiabilidade da prova. |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze the institute of the chain of custody of evidence and the consequences arising from its violation under Brazilian criminal procedural law. Initially, we will address the relevance of evidence for forming the conviction of the judge and the drafting of sentences, as well as the implications resulting from illicit evidence. Subsequently, we aim to demonstrate the principles related to the chain of custody, such as the concept of it and its value for the documentation and traceability of the path of evidence, based on an analysis of the innovations introduced by Law nº 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, which incorporated this institute into the Criminal Procedure Code. Later, the consequences of the chain of custody will be examined through doctrinal analysis. Finally, we present reflections on the importance of the chain of custody as a guarantee of the reliability of the evidence. |
Palavras-chave: | Cadeia de Custódia Prova Lei nº 13.964/2019 Pacote Anticrime Direito Processual Penal |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7102 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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