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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ACORDO DE LENIÊNCIA INSERIDO PELA LEI n. º12.846/2013 E SUA RELAÇÃO COM A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
Autor(es): MATEUS PENHA RIBEIRO DA SILVEIRA
Primeiro orientador: CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR
Resumo: O presente artigo tem como base a teoria da Administrativização do Direito Penal desenvolvida por Jesus-Maria da Silva Sanchez. O tema foi explorado com ênfase no Direito Penal Negocial (quarta dimensão da Administrativização do Direito Penal), tendo como objetivo principal identificar a correta aplicação do acordo de leniência na justiça brasileira, bem como demonstrar a relação da expansão penal com o surgimento do acordo de leniência no Brasil, inserido pela Lei n. º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC). Por meio de análise documental e revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, foi contextualizado histórica e juridicamente o surgimento do acordo de leniência, evidenciado seus fundamentos e os entraves na aplicação do instituto negocial, causados, principalmente, pela extensa rede de responsabilização punitiva no país. A abordagem trazida pelo artigo mostra-se relevante por buscar soluções que harmonizem o instituto negocial com a ordem constitucional brasileira, seja do ponto de vista prático ou jurídico, isto é, evitar, sobretudo, que ele seja inutilizado por esse conjunto jurídico controverso.
Abstract: This article is based on the theory of Administrativization of Criminal Law developed by Jesus-Maria da Silva Sanchez. The topic was explored with an emphasis on Negotiable Criminal Law (fourth dimension of the Administrativization of Criminal Law), with the main objective of identifying the correct application of the leniency agreement in Brazilian justice, as well as demonstrating the relationship between criminal expansion and the emergence of the leniency agreement. leniency in Brazil, inserted by Law No. 12,846/2013 (Anti-Corruption Law - LAC). Through documentary analysis and bibliographical review, with a qualitative approach, the emergence of the leniency agreement was historically and legally contextualized, highlighting its foundations and the obstacles in the application of the negotiating institute, caused mainly by the extensive network of punitive liability in the country. The approach brought by the article is relevant for seeking solutions that harmonize the negotiating institute with the Brazilian constitutional order, whether from a practical or legal point of view, that is, to avoid, above all, that it is rendered useless by this controversial legal set.
Palavras-chave: Administrativização do Direito Penal
Direito Penal Negocial
Acordo de leniência.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7020
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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