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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7007| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A HERANÇA DIGITAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DESAFIOS DAS TECNOLOGIAS CONTEMPORÂNEAS |
| Autor(es): | RENATA MANSAN DOS ANJOS |
| Primeiro orientador: | CLEBER AFFONSO ANGELUCI |
| Resumo: | O presente estudo se dedica à análise da herança digital e suas repercussões nos direitos da personalidade, em um contexto marcado pela revolução tecnológica. Explora-se a acumulação crescente de ativos digitais ao longo da vida de um indivíduo, com especial ênfase na salvaguarda da privacidade e da dignidade após o falecimento. Tendo em vista que a morte da pessoa humana produz consequências jurídicas relevantes na normativa brasileira, foi necessário analisar o posicionamento acerca da natureza dos direitos da personalidade e sua abrangência e elencar quais direitos são afetados em razão do óbito, com enfoque para a disciplina do direito sucessório. Por fim, analisou a potencial lesividade das tecnologias contemporâneas frente à normativa dos direitos da personalidade e o direito sucessório. A metodologia adotada neste trabalho é a revisão bibliográfica, que busca obter uma visão abrangente e embasada sobre os direitos da personalidade e seus efeitos jurídicos após a morte. Foram consultados livros, artigos científicos, doutrinas e legislações relacionadas para analisar diferentes perspectivas e contribuições acadêmicas. Diante disso, verificou-se que o direito sucessório nacionalmente tipificado não abrange a integralidade dos bens digitais existentes no atual contexto pós-pandêmico, o que propicia lacunas no ordenamento jurídico brasileiro que deixa de considerar a virtualidade que afeta a morte e o Direito. |
| Abstract: | This study is dedicated to the analysis of digital inheritance and its repercussions on personality rights, within a context marked by technological revolution. It explores the growing accumulation of digital assets throughout an individual's life, with a particular emphasis on safeguarding privacy and dignity after death. Considering that the death of a human being has relevant legal consequences in Brazilian legislation, it was necessary to analyze the stance regarding the nature and scope of personality rights and to identify which rights are affected due to death, with a focus on the discipline of succession law. Finally, it examined the potential harm of contemporary technologies in relation to the framework of personality rights and succession law. The methodology adopted in this work is a literature review, aiming to provide a comprehensive and well-founded understanding of personality rights and their legal effects after death. Various sources, including books, scientific articles, doctrines, and related legislations, were consulted to analyze different perspectives and academic contributions. Consequently, it was found that the nationally codified succession law does not encompass the entirety of digital assets within the current post-pandemic context, leading to gaps in the Brazilian legal system that fail to account for the virtual dimension affecting death and the law. |
| Palavras-chave: | Direitos da personalidade sucessão herança Digital. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7007 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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