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Tipo: Dissertação
Título: AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DE MUNICÍPIOS SOB JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL
Autor(es): Marcelo Pereira da Silva
Primeiro orientador: Fernando Thiago
Resumo: Com base em estudos sobre os conceitos, princípios e normas de controle interno, este projeto teve como objetivo investigar os aspectos da conformidade da atual estrutura, modo de funcionamento e atuação dos órgãos de controle interno de municípios sul-mato-grossenses discutindo a sua relevância como instrumento de melhoria da administração pública, voltada à concretização dos direitos e garantias dos administrados – usuários (efetividade da governança) e legitimação do Estado (governabilidade). Selecionou-se a estrutura de controle interno de municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, avaliando sua existência, se é necessária e, se é suficiente para atingir seus objetivos constitucionais e legais. A pesquisa proposta tem um caráter descritivo e com ênfase em abordagens quantitativas, utilizando o método de análise documental em que apresenta uma descrição quantitativa, a partir do estudo de uma amostra de documentos selecionados para atendimento ao objetivo proposto. Os dados foram coletados por meio de processos de Prestação de Contas de Governo disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado. Os municípios selecionados para esta pesquisa foram os quatro com maior orçamento anual e os quatro com menor orçamento anual do Estado de Mato Grosso do Sul. Os resultados mostraram que os sistemas de controle interno desses municípios apresentam-se minimamente sistêmico e em estágio embrionário. Em termos de recursos humanos apresentaram dificuldades em relação à conformidade com a legislação, rotatividade de pessoal e participação no encaminhamento da prestação de contas ou nas respostas a intimações do Tribunal. Em relação aos controles preventivos, detectivos, corretivos e diretivos, como leis e normas regulamentares, inspeções, auditorias entre outros, são pouco eficientes, ineficientes ou mesmo não existem ações de controle. Em termos de transparência fiscal ativa, foi evidenciado que os controles internos ainda não atendem o quesito de que todas as informações sejam amplamente divulgadas e tem participação do órgão central do sistema. Por fim, observa-se que as deficiências de controle interno têm influenciado na utilização e aplicação eficiente dos recursos públicos.
Abstract: Based on studies on the concepts, principles and norms of internal control, this project aimed to investigate the aspects of compliance of the current structure, mode of operation and performance of the internal control bodies of municipalities in Mato Grosso do Sul, discussing its relevance as an instrument for improving public administration, aimed at the realization of the rights and guarantees of the administered – users (effectiveness of governance) and legitimacy of the State (governability). The internal control structure of municipalities under the jurisdiction of the Court of Auditors of Mato Grosso do Sul was selected, evaluating its existence, whether it is necessary and whether it is sufficient to achieve its constitutional and legal objectives. The proposed research has a descriptive character and emphasis on quantitative approaches, using the method of document analysis in which it presents a quantitative description, based on the study of a sample of documents selected to meet the proposed objective. The data were collected through Government Accountability processes made available to the State Court of Accounts. The municipalities selected for this research were the four with the highest annual budget and the four with the lowest annual budget in the State of Mato Grosso do Sul. The results showed that the internal control systems of the municipalities are minimally systemic and in an embryonic stage. In terms of human resources, they presented difficulties in relation to compliance with legislation, staff turnover and participation in the forwarding of accountability or responses to court summonses. Regarding preventive, detective, corrective and directive controls, such as laws and regulatory standards, inspections, audits, among others, they are inefficient, inefficient or even do not have control actions. In terms of active fiscal transparency, it was evidenced that internal controls still do not meet the requirement that all information be widely disseminated and have the participation of the central body of the system. Finally, it is observed that deficiencies in internal control have influenced the efficient use and application of public resources.
Palavras-chave: Controle Interno. Administração Pública. Governo Municipal. Governança Pública.
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6816
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional

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