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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6452| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE E PREJUÍZO AO OBREIRO |
| Autor(es): | THAIS BLANCO SANTANA |
| Primeiro orientador: | PRISCILA TINELLI PINHEIRO |
| Resumo: | Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se um novo horizonte ao ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o referido texto constitucional inovou as regras e princípios que regem a República Federativa do Brasil. Sendo assim, a ordem suprema de 1988 conflitou com diversos dispositivos infraconstitucionais, sendo um deles o art. 192 da CLT, que trata do adicional de insalubridade destinado aos obreiros que laboram em condições insalubres. Além disso, a base de cálculo do referido adicional, após o advento da Carta Magna de 1988, tornou-se ilegítima diante da incompatibilidade das matérias. Entretanto, em que pese a inconstitucionalidade do texto do art. 192 da CLT, este ainda vigora no ordenamento jurídico brasileiro, produzindo efeitos nas relações trabalhistas. Sendo assim, o trabalho em tela visa conceituar e apurar a natureza jurídica do adicional de insalubridade, bem como analisar a sua base de cálculo à luz da inconstitucionalidade da vinculação ao salário mínimo. Para tanto, serão objetos de estudo a Constituição Federal de 1988; a Consolidação das Leis do Trabalho; Súmulas e os fundamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia empregada consiste em pesquisa jurisprudencial, a fim de apontar a situação atual dos obreiros que desempenham atividades em condições insalubres. |
| Abstract: | It is evident that the enactment of the Federal Constitution of 1988 brought a new horizon to the Brazilian legal system, and, therefore, came into conflict with several infraconstitutional provisions, one of them being art. 192 of the CLT, which deals with the unhealthy work premium for workers who work in unhealthy conditions, as well as the basis for calculating the aforementioned premium, which, after the enactment of the 1988 Magna Carta, became illegitimate. Therefore, the work on screen aims to conceptualize and determine the legal nature of the additional for unhealthy work, as well as to analyze the calculation basis of the referred additional in light of the unconstitutionality of the link to the minimum wage. Therefore, the Federal Constitution of 1988, Consolidation of Labor Laws, Precedents and the external understanding by the Federal Supreme Court and Superior Labor Court over the years will be objects of study. The methodology employed consisted of a doctrinal and jurisprudential research, in order to clarify the current situation of workers who perform activities in unhealthy conditions. |
| Palavras-chave: | adicional de insalubridade súmula vinculante n. 4 inconstitucionalidade salário mínimo súmula 228 do TST |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6452 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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