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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6234
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | INEFICÁCIA DO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIEMENTO DE PENA NO BRASIL |
Autor(es): | GABRIEL DE MORAIS RIBEIRO |
Primeiro orientador: | ELTON FOGACA DA COSTA |
Resumo: | O sistema escalonado de efetivação de pena repercute em diversos empecilhos que afetam sua eficácia. Dessa forma, visto a relevância social e política da temática, faz-se mister a análise das questões referentes ao sistema prisional brasileiro e, em específico, das causas que provocam a aplicação inefetiva do sistema progressivo de execução de pena. Assim, o presente estudo examinou o assunto por meio da utilização de abordagem dedutiva, procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, após apreciação doutrinária, abordou-se as funções da pena e sua evolução histórica. Ademais, foram apreciados os regimesde cumprimento de pena e a possibilidade de regressão e progressão desses. Por fim, com a utilização de doutrina, juntamente com o relatório informativo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, observaram-se algumas das causas que geram a não efetiva aplicação do sistema progressivo de execução da pena. Portanto, diante dos pontos abordados e tratados ao decorrer do trabalho, conclui-se a notória ingerência pública, posto que o sistema prisional carece de investimentos das autoridades governamentais e de programas de ressocialização eficazes para os detentos. |
Abstract: | The staggered system of effective punishment has repercussions in several obstacles that affect its effectiveness. Thus, given the social and political relevance of the theme, it is necessary to analyze the issues related to the Brazilian prison system and, specifically, the causes that causethe ineffective application of the progressive system of execution of sentence. Thus, the present study examined the subject using deductive approach, monographic procedure and bibliographic and documentary research techniques. Initially, after doctrinal appreciation, the functions of the pen and its historical evolution were addressed. In addition, the regimes of execution of sentence and the possibility of regression and progression of these were evaluated. Finally, with the use of doctrine, together with the informative report of the National Secretariat of Penal Policies, some of the causes that generate the ineffective application of the progressive system of execution of the sentence were observed. Therefore, in view of the points addressed and treated during the work, the notorious public interference is concluded, since the prison system lacks investments by government authorities and effective resocialization programs for inmates. |
Palavras-chave: | Progressão de regime Regime de cumprimento de pena Sistema prisional brasileiro |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6234 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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