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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6221
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | MULTIPARENTALIDADE: A POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO SIMULTÂNEA DAS FILIAÇÕES BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL |
Autor(es): | FILIPE CASSIEL DUARTE DA COSTA |
Primeiro orientador: | LUCIANE GREGIO SOARES LINJARDI |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos dessa nova realidade, bem como as implicações jurídicas e sociais decorrentes da multiparentalidade. Para tanto, serão estudados casos concretos e doutrinas que tratam do tema. |
Abstract: | Multiparentality is a reality present in contemporary society, where filiation ties are not limited only to biological relationships, but also to the affection and coexistence between parents and children. In this context, the possibility of accepting biological and socio affective affiliations in the civil registry has had significant impacts in several areas of law, from the issue of alimony to property succession. This article aims to analyze the effects of this new reality, as well as the legal and social implications resulting from multiparenthood. Therefore, specific cases and doctrines that deal with the subject will be studied, in order to better understand the social and legal transformations involved in this issue. |
Palavras-chave: | Multiparentalidade Filiação Biológica Filiação Socioafetiva Registro Civil Direito de Personalidade |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6221 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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