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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: EFICÁCIA SUB JUDICE: UMA ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CELEBRADOS EXTRAJUDICIALMENTE PELA DPE-MS DE TRES LAGOAS NO ANO DE 2022
Autor(es): ISABELLE CAROLINE SILVA
Primeiro orientador: ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA
Resumo: O presente trabalho versa sobre a eficácia dos acordos extrajudiciais envolvendo o direito à prestação alimentícia celebrados pela DPE-MS na Comarca de Três Lagoas ao longo do ano de 2022. Por meio de uma pesquisa observacional feita in loco, foi constatada a existência de um protocolo específico de atendimento, desempenhado por uma equipe especializada chamada de Cartório de Apoio, com vistas à promoção e à valorização da autocomposição nas ações de família. Referido protocolo de atendimento foi responsável por promover, no intervalo de tempo analisado, um total de 73 acordos extrajudiciais, que foram posteriormente homologados judicialmente para que se revestissem em títulos executivos judiciais. Constatou que, desse total, 7 acordos precisaram ser judicializados para que seu adimplemento fosse possível. A pesquisa documental realizada no presente trabalho não encontrou nenhuma informação a respeito do adimplemento dos demais acordos, o que, se por um lado impediu uma análise profunda a respeito da eficácia do protocolo adotado pela DPE-MS na Comarca de Três Lagoas, por outro lado evidenciou a necessidade de que referido protocolo seja ampliado para dispor também sobre a previsão de mecanismos de acompanhamento pós-processual das partes envolvidas.
Abstract: The present work deals with the effectiveness of the out-of-court agreements involving alimony concluded by DPE-MS (Brazilian’s Public Defender's Office of Mato Grosso do Sul) in the District of Três Lagoas throughout the year 2022. Through an on-site observational research, It has been reputed the existence of a specific service protocol performed by a specialized team called the Support Office was verified, which aimed at the promotion and the valuing of selfcomposition in family actions. The aforementioned service protocol was responsible for promoting a total of 73 out-of-court agreements during the analyzed period, which were subsequently judicially ratified to become judicial enforcement instruments. It was observed that, out of this total, 7 agreements had to be brought before the court for enforcement. The documentary research conducted in this work did not find any information regarding the fulfillment of the remaining other agreements, which, if on one hand prevented a deep analysis of the effectiveness of the protocol adopted by DPE-MS in the District of Três Lagoas, on the other hand highlighted the nedding of the expansion of the refered protocol so it can also also provides mechanisms of post-processual follow-up of the parties involved.
Palavras-chave: Acordos extrajudiciais
Prestação de alimentos
Judicialização
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Acesso à justiça.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6061
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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