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dc.creatorPAULO SÉRGIO RAMOS-
dc.date.accessioned2023-06-20T13:49:48Z-
dc.date.available2023-06-20T13:49:48Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6028-
dc.description.abstractThis article analyzes whether, at present, the principle of insignificance is applied to environmental crimes. It is sought, through studies of doctrines and judgments of the Supreme Court, to analyze environmental crimes under the logic of their importance to contemporary society. Some judgments of the Supreme Court will be analyzed in order to verify if, in fact, the principle of insignificance has an impact on environmental crimes. This research is justified by the fact of investigating how the environmental issue is addressed in the jurisdictional environment today.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 9.605/1998-
dc.subjectcrimes ambientais-
dc.subjectaplicabilidade-
dc.subjectprincípio da insignificância-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA (NÃO) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAISpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO-
dc.description.resumoO presente artigo analisa se, na atualidade, o princípio da insignificância é aplicado aos crimes ambientais. Busca-se, por meio de estudos doutrinários e julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, analisar os crimes ambientais sob a lógica da sua importância perante a sociedade contemporânea. Serão analisados alguns julgados do STF com o objetivo de verificar se, de fato, o princípio da insignificância tem incidência nos crimes ambientais. A presente pesquisa se justifica pelo fato de averiguar como a questão ambiental é abordada no meio jurisdicional nos dias atuais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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