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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6020
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | VITÓRIA LUIZ ROSA | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-19T18:05:08Z | - |
dc.date.available | 2023-06-19T18:05:08Z | - |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6020 | - |
dc.description.abstract | This final project has as purpose to compare arguments about the rules inherent to the unseizability legislated by the Brazilian civil code from 2015 in light of the principles of the human dignity and the existential minimum. The motive of the choice of this subject is that in the past decades the law has been impacted with the phenomenon of the influence from the Constitution in other areas of law, like the civil process. In that regard they are many situations where the judicial power has to define boundaries during the interpretation of the human dignity and the existential minimum in the light of the circumstances of the case. Furthermore, the issue about this subject is exactly giving to these terms and principles a definition without representing a risk for the judicial security. The most important goal of this project is to develop a solid foundation for the subject and discover the possibilities for the issues previously explained. The method used to create this academic work is the exploratory and the literature review. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Mínimo existencial | - |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | - |
dc.subject | Impenhorabilidade | - |
dc.subject | Tutela executiva civil. | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | A Impenhorabilidade em sede de Tutela Executiva Civil: Uma análise do princípio do mínimo existencial no âmbito do CPC/2015 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso terá como objetivo contrapor considerações acerca das regras inerentes à impenhorabilidade legislada pelo CPC/2015 em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte do mínimo existencial. No que se refere à justificativa acerca da escolha do tema, tem-se que, com o advento do fenômeno da constitucionalização dos diversos ramos do direito, não raras as vezes em que os citados dogmas precisam ser delimitados sob as nuances do caso concreto e as condições peculiares deste pelo Poder Judiciário. Ademais, quanto à problemática que permeia o tema destaque-se que tendo em vista a subjetividade inerente à conceituação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, como resultado abre-se brecha para certa insegurança jurídica e eventuais arbitrariedades. Posto isso, o objetivo geral do presente trabalho científico é desenvolver base teórica capaz de possibilitar a resolução das inquietações a respeito do tema. Outrossim, insta salientar que o método adotado para fins de elaboração da presente monografia jurídica será o exploratório, bem como aderir-se-á a técnica de revisão bibliográfica sob um viés qualitativo. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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