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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sustentação oral em agravos de instrumento que desafiam decisões parciais: Uma necessária uniformização
Autor(es): GEOVANA MACENA TEODORO
Primeiro orientador: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
Resumo: O presente trabalho acadêmico pretende esclarecer, mediante a realização de uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa, a aparente incongruência legislativa acerca da impossibilidade de as partes realizarem sustentações orais no julgamento de agravos de instrumento que desafiem decisões interlocutórias parciais (com ou sem mérito), bem como oferecer soluções factíveis à amenização da disparidade procedimental versada. Busca-se apresentar elucidações à referida problemática mediante realização de hermenêutica jurídica sistêmica e adequada de princípios e normas processuais, análise quanto à possibilidade de ampliação das hipóteses permissivas da sustentação oral pelos Regimentos Internos dos Tribunais Inferiores, bem como por meio de análise da viabilidade de realização de negócio jurídico processual entre as partes.
Abstract: The present academic work intends to clarify, by carrying out a dogmatic and empiricalqualitative research, the apparent legislative incongruity about the impossibility of the parties to carry out oral arguments in the judgment of interlocutory appeals that challenge partial interlocutory decisions (with or without merit), as well as to offer feasible solutions to the mitigation of the procedural disparity discussed. The aim is to present elucidations to the mentioned problem through the accomplishment of systemic and adequate legal hermeneutics of procedural principles and norms, analysis regarding the possibility of expanding the permissive hypotheses of oral support by the Internal Regulations of the Lower Courts, as well as through analysis of the viability of performance of a procedural legal transaction between the parties.
Palavras-chave: Sustentação oral
Agravo de instrumento
Decisões interlocutórias
Decisão interlocutória parcial de mérito
Decisão interlocutória parcial sem mérito
Oralidade
Regimentos Internos
Negócio jurídico processual
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5993
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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