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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5993
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sustentação oral em agravos de instrumento que desafiam decisões parciais: Uma necessária uniformização |
Autor(es): | GEOVANA MACENA TEODORO |
Primeiro orientador: | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico pretende esclarecer, mediante a realização de uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa, a aparente incongruência legislativa acerca da impossibilidade de as partes realizarem sustentações orais no julgamento de agravos de instrumento que desafiem decisões interlocutórias parciais (com ou sem mérito), bem como oferecer soluções factíveis à amenização da disparidade procedimental versada. Busca-se apresentar elucidações à referida problemática mediante realização de hermenêutica jurídica sistêmica e adequada de princípios e normas processuais, análise quanto à possibilidade de ampliação das hipóteses permissivas da sustentação oral pelos Regimentos Internos dos Tribunais Inferiores, bem como por meio de análise da viabilidade de realização de negócio jurídico processual entre as partes. |
Abstract: | The present academic work intends to clarify, by carrying out a dogmatic and empiricalqualitative research, the apparent legislative incongruity about the impossibility of the parties to carry out oral arguments in the judgment of interlocutory appeals that challenge partial interlocutory decisions (with or without merit), as well as to offer feasible solutions to the mitigation of the procedural disparity discussed. The aim is to present elucidations to the mentioned problem through the accomplishment of systemic and adequate legal hermeneutics of procedural principles and norms, analysis regarding the possibility of expanding the permissive hypotheses of oral support by the Internal Regulations of the Lower Courts, as well as through analysis of the viability of performance of a procedural legal transaction between the parties. |
Palavras-chave: | Sustentação oral Agravo de instrumento Decisões interlocutórias Decisão interlocutória parcial de mérito Decisão interlocutória parcial sem mérito Oralidade Regimentos Internos Negócio jurídico processual |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5993 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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