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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5990
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | AKEMY ARASHIRO LEAL | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-07T20:51:46Z | - |
dc.date.available | 2023-06-07T20:51:46Z | - |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5990 | - |
dc.description.abstract | Inheritance Law is a branch of Civil Law that governs the transfer of the deceased's assets to the heirs, whether by virtue of law or will. However, in some cases, the legal system provides for the exclusion of the inheritance of heirs and legatees, through succession unworthiness, which is provided for in article 1.814 of the 2002 Civil Code. domestic and family violence, affective abandonment and crimes committed by people who have a close affective-family bond or affinity with the deceased, who, with the intention or not of anticipating their inheritance, offend the physical, emotional integrity with their conduct psychological and psychological aspects of the family member, and continue to be benefited through property succession, directly or indirectly. Therefore, the present work has the purpose of proposing the reform of that article, as well as the inclusion of the declaration of unworthiness in the condemnatory criminal sentences as an accessory penalty. Thus, although possible, it will not be strictly necessary to file a Declaratory Action of Indignity for such a declaration and the gaps and inefficiencies of the institute will be, in part, remedied. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito das Sucessões. Exclusão da Herança. Indignidade Sucessória. Artigo 1.814 do Código Civil. | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | O regime da indignidade sucessória: uma reforma do artigo 1.814 do Código Civil de 2002 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO | - |
dc.description.resumo | O Direito das Sucessões é um ramo do Direito Civil que disciplina a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, pode ser em virtude de lei ou testamento. Contudo, em alguns casos, o ordenamento jurídico prevê a exclusão da herança de herdeiros e legatários, mediante a indignidade sucessória, que está disposta no artigo 1.814 do Código Civil de 2002. Este restrito regimento, no entanto, encontra-se insuficiente ante o aumento da violência doméstica e familiar, do abandono afetivo e dos crimes cometidos por pessoas que possuem estreito laço afetivo-familiar ou de afinidade com o de cujus, que com o intuito ou não de antecipar as suas heranças, ofendem com suas condutas a integridade física, emocional e psicológica do familiar, e continuam sendo beneficiados através da sucessão patrimonial, direta ou indiretamente. Por isso, o presente trabalho tem como finalidade a propositura da reforma do referido artigo, bem como inclusão da declaração de indignidade nas sentenças penais condenatórias como pena acessória. Assim, apesar de possível, não será estritamente necessário a propositura da Ação Declaratória de Indignidade para tal declaração e as lacunas e ineficiências do instituto serão, em parte, sanadas. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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