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dc.creatorWILKER MEDEIROS BENTO-
dc.date.accessioned2023-06-06T14:45:44Z-
dc.date.available2023-06-06T14:45:44Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5982-
dc.description.abstractIn order to understand and elucidate the principle of non-mandatory self-incrimination, this paper seeks to lay the basis for discussion on the unconstitutionality of the collection and storage of genetic material in a compulsory way, as provided in article 9-A of LEP. In 2012, through Law No. 12,654/2012, the Brazilian system began to provide for the collection of genetic material as a mechanism for identification processing, both for those investigated and for those convicted of felony crimes committed with serious violence against the person, against life and against sexual freedom, thus stipulating their mandatory submission, without the possibility of influencing their consent. The question is whether this legislative modification does not violate the constitutional principle of non-self-incrimination, since the individual will be compelled to cooperate positively with the State for his own accusation, producing evidence against himself. In this sense, the present study aims to analyze, through the deductive method and dialectical approach, the phenomenon of violation of the guarantee of non-self-incrimination, caused by the provision of compulsory collection of genetic profile, detailing the consequences that this violation causes in the due legal process and in the exercise of negative self-defense, and consequently the dissonance that has been created in the system of criminal execution, besides the probable inferences in relation to the unconstitutionality of this mechanism in front of the Brazilian legal system. As a result, it was observed, through a qualitative approach, that the institute of compulsory submission of genetic material for criminal purposes has brought several violations of constitutional guarantees, especially in relation to the guarantee of non-self-incrimination, besides influencing negatively on the regime of penalty compliance, driving the maintenance of problems in the Brazilian prison system.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectprincípio da autoincriminação-
dc.subjectdefesa pessoal negativa-
dc.subjectcoleta compulsória de material genético-
dc.subjectartigo 9-A-
dc.subjectLEP.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA COLETA COMPULSÓRIA DO PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS: O RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA FRENTE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUTOINCRIMINAÇÃOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CAIQUE RIBEIRO GALICIA-
dc.description.resumoCom o objetivo de compreender e elucidar sobre o princípio da não obrigatoriedade da autoincriminação, o presente trabalho busca lançar bases para a discussão sobre a inconstitucionalidade da coleta e armazenamento de material genético de forma compulsória, disposto no artigo 9-A da LEP. Em 2012, através da Lei nº 12.654/2012, o sistema brasileiro passou a prever a coleta de material genético como um mecanismo de processamento de identificação, tanto para os investigados, quanto para condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, contra a vida e contra a liberdade sexual, estipulando assim sua submissão obrigatória, sem a possibilidade de influição sobre seu consentimento. Questiona-se se essa modificação legislativa não viola o princípio constitucional da não autoincriminação, visto que o indivíduo será compelido a cooperar positivamente com Estado para sua própria acusação, produzindo provas contra si mesmo. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo analisar através do método dedutivo e abordagem dialética, o fenômeno da violação da garantia da não autoincriminação, ocasionado pela previsão da coleta compulsória do perfil genético, pormenorizando as consequências que essa violação causa no devido processo legal e no exercício da defesa pessoal negativa, e consequentemente a dissonância que vem sendo criada no sistema da execução penal, além das prováveis inferências em relação à inconstitucionalidade desse mecanismo frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, observou-se, por meio da abordagem qualitativa, que o instituto da submissão compulsória do material genético para fins criminais trouxe diversas violações às garantias constitucionais, principalmente em relação a garantia da não autoincriminação, além de influir de forma negativa no regime de cumprimento de pena, impulsionando a manutenção dos problemas no sistema prisional brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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