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dc.creatorIONALDO JULIAN COSTA BRUNO-
dc.date.accessioned2023-06-06T13:53:44Z-
dc.date.available2023-06-06T13:53:44Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5980-
dc.description.abstractThis dissertation is part of the line of research in History, Policies and Education of the Graduate Program in Education at the Federal University of Mato Grosso do Sul (PPGEDU/UMFS), and is linked to academic studies carried out within the scope of the Research Group observatory the Teaching Salaries in Mato Grosso do Sul. It is part of the Teacher Remuneration Survey in a federative context. The research has its time frame from 2017, the year of approval of the austere legislation, until the year 2021. Its objective is to unveil the process of disputes and the effects of Constitutional Amendment nº 95 of 2016, in a federative context, from of the case of the state of Mato Grosso do Sul that approved the State Constitutional Amendment nº 77 of 2017 and instituted the Spending Limitations Regime and its implications for the materiality of goal 17 of the State Education Plan of Mato Grosso do Sul. And for that, it assumes as specific objectives to unveil the New Fiscal Regime (NFR) in the scenario of austerity of public expenses as a new cycle of deepening of neoliberal policies from 2017, having as field of analysis the state of MS. Bearing in mind the relevance of Goal 17 of the PEE/MS in the professional and salary enhancement of teaching professionals and evaluating the impacts and effects of ECE nº 77/2017 for the execution of the referred goal, which provided for the valuation and salary equalization with different professions with same training and working hours. The methodological procedures start from the use of quantitative and qualitative bibliographical and documental research, with a visit to public domain documents and conceptual resumption of reference authors of education financing, educational policies, state, neoliberalism, and teacher remuneration. Conducting a study on the National Education Plan (PNE) 2014-2024, the PEE/MS 2014-2024, EC legislation No. 95 of 2016, ECE No. 77 of 2017 in MS. It appears that from the approval of austere and neoliberal legislation by the Union, there was a federalization of related legislation in federative units. In MS, austerity took root with the approval of a new fiscal regime of spending limitations, which provoked constitutional changes in other areas of the career and salary of public teachers. The change in the MS Position and Career Plan (PCC) stands out, changes in the Teaching Statute, increase in the Social Security Contribution Rate, loss of salary equality for temporary teachers. And the analysis shows that ECE n. 77 led to the approval of numerous austere legislations for MS education servants, affecting both active and retired teachers; teachers on a temporary basis and all network professionals with escalations in compliance with the PSPN pact. All the laws analyzed here imply the direct implementation of the remuneration of teachers, provided for in goal 17 of the PEE/MS. The historically concurrent viability of PEE/MS and ECE n. 77, and the pursuit of its materialization, only show efforts to comply with the NRF in MS in depreciation of target 17 of the PEE/MS.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica Educacional, Trabalho Docente, Remuneração docente em MS-
dc.titleREMUNERAÇÃO DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO DO SUL FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 77/2017 (2017 A 2020)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Maria Dilneia Espindola Fernandes-
dc.description.resumoEsta dissertação integra a linha de pesquisa em História, Políticas e Educação do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGEDU/UMFS), e está vinculada aos estudos acadêmicos realizados no âmbito do Grupo de Pesquisa Observatório de Salários Docentes em Mato Grosso do Sul. Integra a Pesquisa Remuneração docente em contexto federativo. A pesquisa tem seu recorte temporal a partir de 2017, ano de aprovação da legislação austera, até o ano de 2021. Seu objetivo consiste em desvelar o processo de disputas e os efeitos da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, em contexto federativo, a partir do caso do estado de Mato Grosso do Sul que aprovou a Emenda Constitucional Estadual nº 77 de 2017 e instituiu Regime de Limitações de Gastos e suas implicações para a materialidade da meta 17 do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul. E para isso, assume como objetivos específicos desvelar o Novo Regime Fiscal (NFR) no cenário de austeridade de gastos públicos enquanto novo ciclo de aprofundamento de políticas neoliberais a partir de 2017, tendo como campo de análise o estado de MS. Atentando a relevância da Meta 17 do PEE/MS na valorização profissional e salarial dos profissionais do magistério e avaliar os impactos e efeitos da ECE nº 77/2017 para a execução da referida meta, que dispôs sobre a valorização e equiparação salarial com diferentes profissões com mesma formação e jornada de trabalho. Os procedimentos metodológicos parte da utilização de pesquisa bibliográfica e documental de âmbito quanti-qualitativo, com visita a documentos de domínio público e retomada conceitual a autores referência do financiamento da educação, políticas educacionais, estado, neoliberalismo, e remuneração docente. Realizando estudo no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014- 2024, o PEE/MS 2014-2024, as legislações EC nº 95 de 2016, a ECE nº 77 de 2017 em MS. Constata-se que a partir da aprovação de legislação austera e de cunho neoliberal pela União, ocorreu uma federalização de legislações correlatas em unidades federativas. Em MS observou-se o enraizando da austeridade com a aprovação de um novo regime fiscais de limitações gastos, que provocou mudanças constitucionais em outras áreas da carreira e salarial do magistério público. Se destaca a mudança no Plano de Cargos e Carreiras (PCC) de MS, mudanças no Estatuto do Magistério, aumento da Alíquota de Contribuição Previdenciária, perda da isonomia salarial dos professores temporários. E a análise mostra que a ECE n. 77 ocasionou a aprovação de inúmeras legislações austeras aos servidores da educação de MS, atingindo os professores que não estão na ativa, os professores aposentados; os professores em regime de convocação temporária e todos os profissionais da rede com os escalonamentos no cumprimento do pacto do PSPN. Todas as legislações, aqui analisadas, implicam na efetivação direta da valorização remuneratória dos docentes, prevista na meta 17 do PEE/MS. A viabilidade historicamente concorrente do PEE/MS e da ECE n. 77, e a busca de suas materializações, evidenciam apenas esforções para cumprimento no NRF em MS em depreciação da meta 17 do PEE/MS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-graduação em Educação (Campus de Campo Grande)

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