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dc.creatorVICTÓRIA OKUNAMI PINHEIRO BRISOLLA-
dc.date.accessioned2023-06-01T14:17:47Z-
dc.date.available2023-06-01T14:17:47Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5973-
dc.description.abstractThis study analyzes the legal relationship between the Consumer Protection Code and the General Law of Data Protection, as well as the comparative issue between the civil liability present in these legislations. The consumer relationship and its governing principles will be discussed as a way to highlight the vulnerability of the consumer and the data subject, which is why Law 13.709/18 was based on consumer precepts in its structuring, arising then the problematic about the resolution of a concrete case when a legislation prevails over the other, especially regarding the application of an isolated Law. In this scenario, the concept of the dialogue of sources became applicable, in which the norms communicate when entering into an agreement about the regularization of data treatment and the basic rights of the consumer. It is worth mentioning that in this article a general analysis of Law 13.709/18 and Law 8.078/90 was carried out, as well as the doctrinal study to specify the present theme, comprising then the quantitative approach. As for the objective, the research is explanatory, based on the legal system and linking the users' hyposufficiency before consumption and the use of stored personal data. Finally, the bibliographical research is proven, since it is based on doctrines and articles already published.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDiálogo das fontes-
dc.subjectVulnerabilidade do consumidor-
dc.subjectTitular de dados-
dc.subjectResponsabilidade Civil.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleDA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO presente estudo analisa a relação jurídica entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a questão comparativa entre a responsabilidade civil presente nestas legislações. Será discorrida a relação de consumo e seus princípios regentes como forma de evidenciar a vulnerabilidade do consumidor e do titular de dados, motivo pelo qual a Lei 13.709/18 se baseou em preceitos consumeristas em sua estruturação, surgindo então a problemática sobre a resolução de um caso concreto quando uma legislação prevalecer em detrimento a outra, principalmente no que tange a aplicação de uma Lei isolada. Nesse cenário tornou-se cabível o conceito do diálogo das fontes, em que as normas se comunicam ao entrarem em acordo sobre a regularização do tratamento de dados e os direitos básicos do consumidor. Cabe ressaltar que neste artigo foi realizada uma análise geral da Lei 13.709/18 e da Lei 8.078/90, assim como o estudo doutrinário para especificar a presente temática, compreendendo então a abordagem quantitativa. Quanto ao objetivo, a pesquisa é explicativa, baseando-se no ordenamento jurídico e vinculando a hipossuficiência dos usuários perante o consumo e a utilização dos dados pessoais armazenados. Resta comprovada, por fim, a pesquisa bibliográfica, pois parte de doutrinas e artigos já publicados.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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