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dc.creatorGigliola Lilian Decarli-
dc.date.accessioned2022-10-31T20:54:58Z-
dc.date.available2022-10-31T20:54:58Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5337-
dc.description.abstractStarting from a democratic approach of Public Administration, in a collaborative paradigm between the Tax Authorities and the Taxpayer, the tax administrative process is configured as an instrument of access to a fair legal order in the tax sphere, restoring the balance that must exist between the active subject and the passive subject. of the tax obligation. Parity performance, organic impartiality and the characteristic of specialization of the judgment given by Organs administrative bodies of judgment provide the realization of the dignity of the taxpayer's human person, helping to reduce the demands brought before the Judiciary. The present work aims generally to investigate whether the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul is configured as an instrument for consensual conflict resolution, in order to obtain access to a fair legal order. It specifically aims to analyze if conflict resolution methods contributes to access a fair legal order; to examine the content of the human right to sustainable development contained in the UN 2030 agenda; to evaluate the effectiveness of the tax administrative process in the consensual solution of conflicts; and to analyze the relationship between tax administrative process and sustainable development. The research is exploratory and descriptive regarding the ends and bibliographic and documentary regarding the means, using scientific articles, doctrine and national documents. The method used is the hypothetical-deductive with data analysis. With the study carried out, it was verified that if there is participation of society, the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul will be characterized as an alternative space for the exercise of citizenship in tax matters and, consequently, will make the democratic principle effective in the Tax Administration of the State of Mato Grosso do Sul. Due to the absence of informative data, it was not possible to quantify the impact of adopting consensualism in reducing tax conflicts, whether the administrative process would be an alternative means of the judicial process, nor whether the result of the tax judgment at the administrative level has an influence on tax compliance. The research concluded that the implementation of a culture of pacification into tax relations, with conflict resolutions in a sustainable way, by the adoption of tax compliance and tax education programs, contributes to the prevention and solution of conflicts, which meets the modern concept of public interest as the interest of the whole society, encouraging popular participation into public administration, including by participating in the construction of solutions to existing controversies.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Tributário-
dc.subjectMeios Consensuais-
dc.subjectOrdem Jurídica.-
dc.titleProcesso Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas-
dc.description.resumoPartindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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