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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4996
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Fábio Anderson Ribeiro Sampaio | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-26T21:21:28Z | - |
dc.date.available | 2022-07-26T21:21:28Z | - |
dc.date.issued | 2022 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4996 | - |
dc.description.abstract | The present study sought to analyze relevant aspects to be considered for the improvement of the legal protection of aquifers as a way to contribute to the preservation of groundwater and, by corollary, to its sustainable use in the State of Mato Grosso do Sul. Some of the steps taken to get there were to verify the access to water as a human right and the objectives of sustainable development; check the Federal Constitution of 1988 and water resources; verify the State Constitution of Mato Grosso do Sul and the water resources and verify the aquifers of Mato Grosso do Sul and their legal protection For this purpose, bibliographic research was used as a method for data collection, through the study raised in the theoretical framework on the constitutional right to the ecologically balanced environment provided for in Article 225 of the Federal Constitution and in Article 222 of the State Constitution of Mato Grosso do Sul before Law N. 2.406/2002 and Law N. 3.183/2006 with a view to the sustainable exploitation of aquifers in Mato Grosso do Sul. from the analysis of bibliographic data in comparison with the constitutional text on the right to the environment ecologically balanced, it has been possible to establish that environmental degradation of groundwater violates fundamental rights to the ecologically balanced environment, not only of present but also of future generations. In this scenario, the constant search for improvement of environmental legislation, particularly that of Mato Grosso do Sul, proves to be an essential measure for the protection of aquifers and, therefore, of water resources in general. Given these considerations, by means of the entire study, carried out in view of the doctrinal considerations presented, it was possible to confirm that the legal provision of preservation of aquifers, particularly those of Mato Grosso do Sul, is a guarantee of the right to the environment ecologically balanced and its non-compliance subject present and future generations to violations of their fundamental rights, but that constant improvement should be sought as an essential measure for the protection of aquifers and water resources in general. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Águas subterrâneas | - |
dc.subject | aquíferos de Mato Grosso do Sul | - |
dc.subject | artigo 225 da Constituição Federal | - |
dc.subject | uso sustentável. | - |
dc.title | PROTEÇÃO LEGAL DOS AQUÍFEROS DE MATO GROSSO DO SUL COMO FORMA DE BUSCAR SEU USO SUSTENTÁVEL | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Antonio Conceicao Paranhos Filho | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho procurou analisar aspectos relevantes a serem considerados para o aprimoramento da proteção legal dos aquíferos como forma de contribuir para a preservação de águas subterrâneas, e, por corolário, para seu uso sustentável no Estado de Mato Grosso do Sul. Alguns dos passos galgados para chegar lá foram verificar o acesso à água como direito humano e os objetivos do desenvolvimento sustentável; verificar a Constituição Federal de 1988 e os recursos hídricos; verificar a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e os recursos hídricos e verificar os aquíferos de Mato Grosso do Sul e sua proteção legal. Para tanto, utilizou-se como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 222 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul diante da Lei nº 2.406/2002 e da Lei nº 3.183/2006 com vistas à exploração sustentável de aquíferos em Mato Grosso do Sul. A partir da análise dos dados bibliográficos em cotejo com o texto constitucional relativo ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi possível se extrair que a degradação ambiental sobre as águas subterrâneas implica em violação aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas das gerações presentes, como também das futuras. Nesse cenário, a busca constante por aprimoramento da legislação ambiental, de modo particular a de Mato Grosso do Sul, revela-se medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos recursos hídricos em geral. Postas tais considerações, por meio de todo o estudo exposto, realizado diante das considerações doutrinárias apresentadas, foi possível confirmar que a proteção legal dos aquíferos, particularmente os de Mato Grosso do Sul, é forma de garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua inobservância sujeita as gerações presentes e futuras a violações de seus direitos fundamentais, mas que se deve buscar constante aprimoramento como medida essencial à proteção dos aquíferos e, por conseguinte, dos recursos hídricos em geral. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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