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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/3875
Tipo: | Dissertação |
Título: | GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR PARA A SUSTENTABILIDADE |
Autor(es): | Abner da Silva Jaques |
Primeiro orientador: | Vladmir Oliveira da Silveira |
Resumo: | JAQUES, Abner da Silva. GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS PROGRAMAS DE FIDELIDADE NO BRASIL: A importância da proteção jurídica do consumidor para a sustentabilidade. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. Os processos de globalização tecnológica e econômica, juntos, têm influenciado o surgimento e aperfeiçoamento de atividades empresariais, tornando-as cada vez mais abrangentes e complexas em suas operações. Diferentemente de momentos anteriores, o mercado financeiro está interconectado em cadeias locais e globais de relações, de modo a operar-se principalmente na ideia de livre comércio — que foi amplamente dissuadida após a vitória dos EUA na Guerra Fria. Essa situação, por sua vez, fez com que países em desenvolvimento e empresas neles estabelecidas — caso do Brasil — importassem experiências para fomentar a ordem econômica interna. Nesse cenário, para ampliar as estruturas de marketing, os programas de fidelidade — também conhecidos como ‘programas de milhagem’, ‘programas de recompensa’ ou ‘programas de fidelização’ — foram adotados com o foco de convidar o consumidor a estabelecer frequentes relações contratuais em troca de prêmios, justamente porque é mais interessante às empresas alcançar a assiduidade de um cliente do que captar novos no mercado. Ocorre que, no decorrer dos anos, a atividade negocial tornou-se extremamente complexa e lucrativa, inclusive dando razão à criação de um ramo de atuação específico e direto, cujo objeto é apenas o de administrar um programa de fidelidade, a partir do estabelecimento de uma ampla cadeia de parcerias. Sob essa perspectiva, objetiva-se analisar os efeitos jurídicos dos programas de fidelidade no Brasil, visando à compreensão de como a livre iniciativa no ramo se desenvolve em detrimento da importância da proteção do consumidor. A justificativa está relacionada à percepção de que, no Brasil, não há instrumentos legislativos próprios capazes de delimitar a utilização, a natureza jurídica e tampouco os impactos jurídicos e econômicos para os clientes, em razão da complexidade estrutural que apresentam no mercado. Assim, diante das incertezas jurídicas que configuram essa forma de atuação, a presente pesquisa, por problemática, busca responder: no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais e da economia globalizada, quais os impactos dos programas de fidelidade aos direitos dos consumidores e como influenciam na concretização da sustentabilidade, em suas vertentes social e econômica? Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que, com base nas análises de regulamentos específicos de empresas, busca identificar as diretrizes e opiniões gerais de funcionamento e estruturação que caracterizam a forma de desenvolvimento do negócio no Brasil; (ii) dedutivo, que parte da abstração do surgimento de modelos e atividades econômicas decorrentes do processo de globalização na economia, particularizando-os na identificação de seus impactos nos direitos relacionados ao consumo e para a concretização da sustentabilidade e; (iii) hipotético-dedutivo, em razão da percepção de uma lacuna nos conhecimentos acerca da natureza jurídica dos contratos praticados entre administradora de um programa de fidelidade e consumidor, e, também, dos pontos/milhas. A pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista. Em conclusão, a atividade com programas de fidelidade no Brasil possui uma estrutura complexa que permite, diante da inexistência de informações sólidas sobre seu desenvolvimento e a adoção de cláusulas que são abusivas, impactos negativos à defesa do consumidor e à concorrência empresarial. Esta situação, por sua vez, apesar de tornar mais difícil o auxílio ao Brasil na concretização da Agenda Sustentável, pode ser mais bem adequada a partir da exigência de uma responsabilidade econômica e social das empresas, aliada a uma postura atenta do Estado em monitorar esse mercado e, sendo necessário, regulamentá-lo. |
Abstract: | JAQUES, Abner da Silva. ECONOMIY GLOBALIZATION AND LOYALTY PROGRAMS IN BRAZIL: The importance of legal consumer protection for sustainability. 209 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. Both technological and economic globalization processes have influenced the emergence and improvement of entrepreneurial activities, getting them increasingly comprehensive and complex in their operations. Differently from previous moments, the financial market is interconnected in global and local relations, operating in a free trade perspectivity — which was widely spread after the USA victory in the Cold War. This situation, furthermore, has made developing countries and their companies — which is the case of Brazil — bring in experiences to foment the inter economic order. In this scenario, as a way to increase the marketing structures, the loyalty programs — also known as ‘flyer programs’ or ‘reward programs’ — were adopted with the focus in inviting the consumer to establish frequently contractual relations in exchanging awards as it’s more interesting to the companies getting the clients’ attendance than picking up the news in the market. It occurs that, over the years, the business activity became extremely complex and profitable, including the creation of a new work branch, specific and direct, whose object is only the loyalty program administrations, starting from the establishment of a broad partnership network. Under this perspective, the objective centers on the analysis of loyalty programs’ legal effects in Brazil, in view of understanding how free enterprise in this field develops at the expense of the importance of consumer’s protection. The justification is related to the perception that, in Brazil, the legislative instruments are not able to delimit the utilization, the legal nature and neither the legal and economic impacts to the clients, as a result of the complex framework in the market. Thus, over the legal uncertainties that set up this way of working, the major problem around this research is responding to the following question: in the Human Rights environment and the globalized economy, what are the loyalty program’s impacts to the consumer rights and how they influence in the materialization of sustainability in it economic and social branches? The employed methods in the research are: (i) inductive, once that, based on analyses of companies specific regulations, it searches to identify the general guidelines and opinions about the working out and structure that characterize the business development in Brazil; (ii) deductive, that starts from the abstraction of the emergence of models and economic activities that results from the economic globalization process, particularizing them by identifications of : their impacts in consume related rights and in order to materialize sustainability, and; (iii) hypothetical deductive, by reason that the perception of the existence of a gap in the knowledge about the legal nature of the contract made between the loyalty program manager and the consumer, as well as the point/miles. The research is bibliographic and documental, with exploratory, descriptive, applied and interventionist purposes. In conclusion, the activity with loyalty programs in Brazil has a complex structure that, given the lack of solid information on its development and the adoption of unfair terms, allows negative impacts on consumer protection and business competition. This situation, in turn, despite making it more difficult for Brazil to help implement the Sustainable Agenda, may be better suited to the demand for economic and social responsibility from companies, combined with an attentive posture of the State in monitoring this market and, if necessary, regulate it. |
Palavras-chave: | Globalização. Programa de fidelidade. Moeda paralela. Contrato jurídico oneroso. Princípio da defesa do consumidor. Livre iniciativa e concorrência. Governança sustentável. |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/3875 |
Data do documento: | 2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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