Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/3772
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dc.creatorJamile Gonçalves Serra Azul-
dc.date.accessioned2021-06-09T16:43:34Z-
dc.date.available2021-09-30T19:55:29Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/3772-
dc.description.abstractAZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acceso a la justicia en las Defensorías Públicas del Estado bajo el enfoque de Derecho Sistémico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato do Sul, 2017. El acceso a la justicia es un derecho humano consagrado en los instrumentos internacionales más importantes para la protección de los derechos humanos y también es un derecho fundamental, previsto en el artículo quinto de la Constitución brasileña de 1988. La insuficiencia e ineficacia del Poder Judicial ha demostrado que la distribución de la justicia no puede ser vista ya como tarea exclusiva del Estado-Juez. El entierro de la jurisdicción estatal ha desafiado a traer una relectura y actualización del concepto del principio de acceso a la justicia y también un sentido de jurisdicción. Así, se ha propuesto ampliar el concepto de acceso a la justicia, bajo un modelo de jurisdicción compartida, con la acción de otros órganos, agencias y agentes, con el fin de hacer efectivo el derecho de acceso al ordenamiento jurídico justo. Busca incentivar otras formas de pacificación social, con la provisión de instrumentos para el acceso rápido, fácil y seguro a los derechos, además de poner a disposición de la sociedad mecanismos de prevención y resolución de controversias fuera de la estructura del Sistema Judicial. En esta perspectiva, la Defensoría Pública puede jugar un papel muy relevante en el proceso de promoción del acceso al orden jurídico justo para su público objetivo, a partir de la disposición legal que necesariamente debe priorizar las soluciones extrajudiciales de los conflictos de la población vulnerable. Además, el enfoque desarrollado por el alemán Bert Hellinger, conocido como Constelación Familiar- o Familienstellen-, comenzó a ser utilizado con éxito por el juez brasileño Sami Storch, junto con las Órdenes de Amor y las Órdenes de Ayuda, presentando una nueva percepción de derecho, al que llamó Derecho Sistémico. En este contexto, en carácter exploratorio, descriptivo y explicativo a través de la investigación bibliográfica, documental y mediante la observación directa extensa con el envío de cartas a los Defensores, obteniendo una respuesta de todas las unidades federativas brasileñas, se busca verificar cómo el Derecho Sistémico contribuye al acceso a la justicia a través de su uso en las Defensorías Públicas del Estado y Distrito Federal. Por tanto, en un primer momento, se analiza la evolución del concepto de acceso a la justicia a partir de las discusiones propuestas por Cappelletti y Garth, Boaventura y Mancuso. Entonces, la Defensoría Pública se entiende como una expresión del régimen democrático en la medida en que promueve el acceso a la justicia de todas las personas que se encuentran en situación de vulnerabilidad. Así, se analiza su origen, evolución, funciones, marcos legales, así como su estructura y regulación en Brasil. Luego, se exponen conceptos y fundamentos de la familia Constellation, así como áreas de aplicación. Al final, se verifica cómo se está aplicando la Ley Sistémica en la Defensoría Pública, qué resultados ha presentado la aplicación y cómo su aplicación puede brindar un mejor servicio a la población vulnerable atendida por la Defensoría Pública-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCidadania. Pacificação social. Constelação familiar. Mecanismos extrajudiciais de tratamento de conflito. Políticas públicas.-
dc.titleACESSO À JUSTIÇA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO SISTÊMICOpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas-
dc.description.resumoAZUL, Jamile Gonçalves Serra. Acesso à justiça nas Defensorias Públicas Estaduais sob o enfoque do Direito Sistêmico. 2021. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2021. O acesso à justiça é um direito humano consagrado nos mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos e também é um direito fundamental, previsto no artigo quinto da Constituição brasileira de 1988. A insuficiência e ineficácia do Judiciário têm demonstrado que a distribuição da justiça não pode mais ser vista como tarefa exclusiva do Estado-Juiz. O soterramento da jurisdição estatal tem desafiado trazer uma releitura e atualização da concepção do princípio de acesso à justiça e também um próprio sentido de jurisdição. Tem-se proposto, assim, a ampliação do conceito de acesso à justiça, sob um modelo de jurisdição compartilhada, com a atuação de outras instâncias, órgãos e agentes, no intuito de dar efetividade ao direito de acesso à ordem jurídica justa. Busca-se estimular outras formas de pacificação social, com a oferta de instrumentos de rápido, fácil e seguro acesso a direitos, além de colocar à disposição da sociedade mecanismos de prevenção e resolução de litígios fora da estrutura do Sistema Judiciário. Nessa perspectiva é que a Defensoria Pública pode ter papel bastante relevante no processo de promover o acesso à ordem jurídica justa ao seu público-alvo a partir da própria previsão legal de que necessariamente deve priorizar as soluções extrajudiciais de conflitos da população vulnerável. Somando-se a isso, tem-se que a abordagem desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger, conhecida como Constelação Familiar- ou Familienstellen- passou a ser utilizada de maneira exitosa pelo juiz brasileiro Sami Storch, juntamente com as Ordens do Amor e Ordens da Ajuda, apresentando uma nova percepção do direito, a qual denominou Direito Sistêmico. Nesse contexto, em caráter exploratório, descritivo e explicativo por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, documental e por meio de observação extensiva direta com expedição de ofícios às Defensorias, obtendo resposta de todas as unidades federativas brasileiras, visa verificar de que forma o Direito Sistêmico pode contribuir com o acesso à justiça por meio da sua utilização nas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a evolução do conceito de acesso à justiça a partir das discussões propostas por Cappelletti e Garth, Boaventura e Mancuso. Em seguida, compreende-se a Defensoria Pública como expressão do regime democrático na medida em que promove acesso à justiça a todas as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Analisa-se, assim, a sua origem, evolução, funções, marcos legais, bem como sua estrutura e regulamentação no Brasil. Em seguida, expõem-se conceitos e fundamentos da Constelação familiar, bem como áreas de aplicação. Ao final, verifica-se de que forma o Direito Sistêmico está sendo utilizado nas Defensorias Públicas, quais resultados a aplicação tem apresentado e como a sua aplicação pode proporcionar um melhor atendimento à população vulnerável atendida pela Defensoria Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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