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dc.creatorALEXANDRE STEMPNIAK NETO-
dc.date.accessioned2026-06-22T15:40:36Z-
dc.date.available2026-06-22T15:40:36Z-
dc.date.issued2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14478-
dc.description.abstractThis article addresses the topic of sharenting and the protection of children and adolescents in the digital space. The general objective is to understand the legal implications arising from the excessive sharing of images of children and adolescents on social media by their parents or guardians, analyzing the effectiveness of Brazilian law in protecting the personality rights of minors. A deductive and qualitative method was employed, with bibliographic research supported by legal doctrine, scientific articles, and analysis of relevant legislation. The results show that, although Brazilian law provides a relevant normative framework, represented by the Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents, the Civil Code, and the General Data Protection Law, concerted action by various social actors is necessary to guarant-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleSHARENTING E A TUTELA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESPAÇO DIGITALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO presente artigo tem como tema o sharenting e a tutela de crianças e adolescentes no espaço digital. O objetivo geral consiste em compreender as implicações jurídicas decorrentes do compartilhamento excessivo da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais por seus pais ou responsáveis, analisando a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro na proteção dos direitos de personalidade dos menores. Os objetivos específicos abrangem a análise do conceito e do contexto do sharenting, o exame dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à imagem e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, a investigação dos limites da autoridade parental no ambiente digital, a avaliação da responsabilidade civil dos pais e dos provedores de conteúdo, bem como a identificação das implicações bioéticas e dos riscos psicológicos, sociais e jurídicos decorrentes da prática. Adotou-se o método dedutivo e qualitativo, com pesquisa bibliográfica amparada em doutrina, artigos científicos e análise da legislação pertinente. Como resultado, verificou-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de um arcabouço normativo relevante para a proteção dos menores, representado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados, é necessária uma atuação conjunta de diversos atores sociais para garantir a segurança e a privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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