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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14430Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | KAUE MALACRIDA DIAS | - |
| dc.date.accessioned | 2026-06-09T17:00:11Z | - |
| dc.date.available | 2026-06-09T17:00:11Z | - |
| dc.date.issued | 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14430 | - |
| dc.description.abstract | This investigation analyzes how Brazilian expansionary monetary policy, materialized in the inflationary phenomenon, undermines the realization of fundamental rights in the period following the Plano Real. The study departs from the hypothesis that institutional tolerance toward positive and continuous inflation structurally compromises the effectiveness of fundamental rights, particularly in their prestational dimension, disproportionately affecting vulnerable segments of the population. A deductive, descriptive, qualitative, bibliographic, and documentary methodology is adopted, drawing upon constitutional hermeneutics and the balancing of principles. The research examines the theory of fundamental rights and their inviolable core, the inflationary phenomenon from the perspective of the Austrian School of Economics, and the Brazilian normative framework of inflation targeting. It is demonstrated that phenomena such as the Cantillon Effect, regressivity, skimpflation, and shrinkflation operate silently upon purchasing power, materially hollowing out the social rights enshrined in Article 6, the minimum wage guarantee of Article 7(IV), and the fundamental objectives set forth in Article 3 of the Federal Constitution of 1988. The study concludes that expansionary monetary policy, although technically legitimate, produces effects that are materially incompatible with the prohibition of social regression and with human dignity, imposing upon the State a duty to subject the inflation targeting regime to permanent reassessment in light of fundamental rights. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade humana | - |
| dc.subject | Mínimo existencial | - |
| dc.subject | Proibição do retrocesso social | - |
| dc.subject | Política monetária expansionista | - |
| dc.subject | Poder de compra | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | A INFLAÇÃO COMO OBSTÁCULO ESTRUTURAL À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | BRUNO MARINI | - |
| dc.description.resumo | A presente investigação analisa de que modo a política monetária expansionista brasileira, materializada no fenômeno inflacionário, compromete a concretização dos direitos fundamentais no período posterior ao Plano Real. Parte-se da hipótese de que a tolerância institucional à inflação positiva e contínua compromete estruturalmente a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo em sua dimensão prestacional, atingindo com maior intensidade as camadas vulneráveis da população. Adota-se metodologia dedutiva, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental, com recurso à hermenêutica constitucional e à ponderação de princípios. Examinam-se a teoria dos direitos fundamentais e seu núcleo inviolável, o fenômeno inflacionário sob a perspectiva da Escola Austríaca e o arcabouço normativo brasileiro de metas de inflação. Demonstra-se que efeitos como o Efeito Cantillon, a regressividade, a skimpflation e a reduflação operam silenciosamente sobre o poder de compra, esvaziando materialmente os direitos sociais previstos no art. 6º, a garantia do salário mínimo do art. 7º, IV, e os objetivos fundamentais do art. 3º da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a política monetária expansionista, ainda que tecnicamente legítima, produz efeitos materialmente incompatíveis com a proibição do retrocesso social e com a dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de submeter o regime de metas a permanente reavaliação à luz dos direitos fundamentais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) | |
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|---|---|---|---|
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